Em reunião com a Deputada Talíria Petrone, o Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, juntamente com dirigentes do Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), manifestou preocupação com a PEC 23/2021, que trata dos precatórios.
No encontro, realizado virtualmente nessa quarta-feira (13), foram destacados diversos aspectos negativos do texto. Entre eles, o fato da PEC apresentar falsa oposição entre os interesses dos credores de dívidas judicialmente reconhecidas e os beneficiários do auxílio emergencial.
O Presidente da ANAFE destacou: “Na verdade, a PEC confunde dívidas e gastos, representando grave quebra de confiança que os cidadãos devem depositar no Poder Público.”
A ANAFE e outras entidades apresentaram alternativas, em especial a retirada dos precatórios do Teto de Gastos.
SOBRE A PEC 23
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, muda o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
CALOTE NÃO É A SOLUÇÃO: CONFIRA A CAMPANHA DO FONACATE CONTRA A PEC DOS PRECATÓRIOS
Entidades da sociedade civil organizada, dentre elas o Fonacate, lançaram a campanha “Calote não é Solução”, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que prevê a postergação do pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça.
A PEC 23/2021 foi admitida em tempo recorde pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados e, agora, está em análise na Comissão Especial. O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), alertou que um tema tão complexo não pode ser deliberado à toque de caixa.
Em publicação nas redes sociais, o deputado Fábio Trad (PSD/MS) defendeu que é preciso debater alternativas ao texto, apresentado pela equipe econômica do governo. “Além de parcelar injustamente os pagamentos já reconhecidos pelo Poder Judiciário, a PEC ainda enfraquece a coisa julgada e causa grande insegurança jurídica em todo o país. Por isso, apresentei duas alternativas à essa PEC: a primeira, retira do cômputo do teto de gastos as despesas com precatórios e RPVs; e a segunda, propõe alternativas ao parcelamento dessas dívidas”, ressaltou.
O Fonacate, junto a outras entidades representativas do serviço público e à Ordem dos Advogados do Brasil, busca diálogo com o relator da PEC 23/2021 na Comissão Especial, deputado Hugo Motta (Republicanos /PB), ao passo em que trabalha para conscientizar os demais membros do colegiado sobre os riscos trazidos pela matéria.
A mobilização dos servidores em torno da questão também será decisiva nesse momento. Compartilhe o material da campanha “Calote não é Solução” nas suas redes sociais.
Abaixo você confere as histórias das aposentadas Terezinha de Jesus, 68 anos, e Sara Cabral, 80 anos, que aguardam pelo desfecho de uma ação judicial e, agora, correm o risco de sofrer um calote. O retrato da situação de incerteza vivida por milhares de brasileiros.
