Na última sexta-feira (13), o Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, participou do seminário “Os impactos da Reforma Administrativa na população do Distrito Federal” promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). O evento realizado na Câmara Legislativa do DF (CLDF), reuniu parlamentares, especialistas e representantes de entidades ligadas ao funcionalismo público.
Em formato híbrido, com a presença dos convidados da mesa na CLDF e com o público acompanhando e participando pela internet, o seminário introduziu o debate da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa no Congresso Nacional e depois fez um recorte temático, discutindo o efeito em áreas específicas. Saúde, assistência social, órgãos de polícia, fiscalização e controle, e educação foram alguns dos temas das mesas.
No debate, Lademir Rocha afirmou que a reforma deveria ser algo positivo, no entanto, não é o caso da PEC 32/2020. “Nos espanta que essa reforma sequer tenha avaliado as diretrizes das leis. Uma reforma tem que ter estudos técnicos para ampará-la. Tudo isso falta nessa reforma”, argumentou.
O Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Servir Brasil, destacou que o debate em torno da PEC 32 começou repleto de fake news plantadas pelo próprio governo. “Os servidores caíram nessa falácia de que eles não cairão na PEC. O que a reforma propõe é que os cargos de confiança, que hoje são ocupados por servidores de carreira, sejam liberados para livre nomeação. O governo alega que depois da PEC vai haver regulamentação”, comenta. E completa: “Essa PEC é contra a Constituição de 1988. É aí que o governo de Bolsonaro se insurge”.
Confira o evento completo:
OAB NACIONAL – AUDIÊNCIA PÚBLICA PEC 32/2020
Já no último dia 5 de agosto, o Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, representou a Entidade na Audiência Pública PEC 32/2020 – Reforma Administrativa, pontos críticos e aprimoramento indispensável para a preservação dos Princípios da Administração Pública Brasileira, realizada pela OAB Nacional, por meio do Conselho Nacional da Advocacia Pública e Comissão Especial de Direito Administrativo.
Em seu pronunciamento de abertura, o Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Marcello Terto, saudou a todos e todas agradecendo a contribuição dos renomados juristas e dos representantes de diversos setores da sociedade civil organizada.
“É imprescindível que se discuta o serviço público brasileiro, a administração, a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e cidadãs. Fundamental que não se desconsidere a história do Estado brasileiro e o que temos hoje como baliza para as garantias que orientam a administração pública brasileira”, destacou.
O Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo, José Sérgio da Silva Cristóvam, destacou que discutir a PEC é um tema da mais alta relevância e que tornou-se urgente. “Reforma do aparato do Estado é uma constante em qualquer sociedade civilizada. A questão é: qual reforma? A meu juízo, esta reforma que aí está, não serve. Ela deveria propor instâncias de planejamento para o serviço público e ela não indica isso. Ela deveria propor mais transparência e não propõe. Deveria propor isonomia no tratamento das várias instâncias e ela faz o contrário, ela cria mais diferenças. Então eu digo que essa reforma, não”.
O Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, elencou inconsistências do projeto. Segundo ele, é necessária uma luta frontal ao atual texto.
“Essa reforma é uma peça importante de um processo de contrarreformas. Ela se insere no contexto de uma guerra cultural contra a civilização e contra o Brasil. A PEC não padece apenas de questões técnicas e equivocadas, ela é o resultado da aliança de um segmento da sociedade interessado na edificação de uma democracia iliberal trazendo ao país o viés autoritário de países que estão em procedesse de esvaziamento do caráter liberal, social e republicano do Estado de Direito colocando um tipo de legitimação extremamente autoritária, avessa a ideia de pesos e contrapesos, de controle e ideia de governança, e às conquistas civilizatórias que fazem com que a democracia dialogue com a constituição”, afirmou.
Dentre os principais aspectos que foram debatidos na audiência estiveram os espaços abertos para o patrimonialismo; a estabilidade como proteção dos bons servidores; o discurso equivocado do gasto público, a importância do concurso público; a definição das carreiras típicas de Estado; o perigo de vínculo de excelência; e os riscos da precarização do serviço público.
