Nessa quarta-feira, 11 de agosto, data relevante para a comunidade jurídica, na qual se comemora, além do Dia do Advogado, o Dia do Magistrado e a data da criação da primeira faculdade de Direito do País, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), promoveu o terceiro dia do seminário “As instituições jurídicas e a defesa da democracia”.
A programação do evento contou com as palestras “O Estado Regulador Policêntrico no Contexto da Pandemia”; “Jurisdição Constitucional e Federalismo em tempos de pandemia”; “Advocacia Pública no Combate à Corrupção”; “Equilíbrio Fiscal e Exigência de Créditos Tributários em meio à Pandemia: Transação e Pec Emergencial”; e “Advocacia Pública no Estado Ditatorial e no Estado Democrático Aldemário Araújo Castro – Procurador da Fazenda Nacional: Atividade Correicional sobre Manifestações Políticas”.
O seminário conta com o encontro inédito das principais associações jurídicas do País. São elas: Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE); Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape); Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep); Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef); e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Todas as palestras do evento já estão disponíveis no canal da ANAFE no YouTube. Clique aqui. A programação segue até sexta-feira (13). Participe!
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E FEDERALISMO EM TEMPOS DE PANDEMIA
Compondo a programação do seminário, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, palestrou sobre “As instituições jurídicas e a defesa da democracia”. Na ocasião, o juiz relembrou os tempos de atuação na AGU e reforçou a atuação do STF, estados e municípios no período de pandemia. “A instituição da AGU, quando mantém a funcionalidade do Estado e evita a disfuncionalidade contribui decisivamente para a preservação da democracia. Quando se atua para a defesa correta do patrimônio público se está fazendo a defesa da democracia social, permitindo, por exemplo, que recursos sejam alocados nas finalidades devidas.”
Em seu discurso, o ministro exemplificou alguns episódios vividos no contexto pandêmico, a partir da perspectiva do Supremo. “Havia muita dificuldade, por parte do governo, de aceitar as medidas de isolamento social. O resto é uma crônica de muitas mortes anunciadas como todos bem conhecemos. O STF teve um importante papel quando afirmamos que o fato de a União ter competência não tirava o poder de estados e municípios de tratar da saúde”, relembrou.
Para Gilmar, o STF auxiliou os governos a enfrentarem a pandemia quando relativizou alguns temas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que flexibilizassem regras, tendo em vista o contexto vivido. “Não me canso de elogiar o voto dado, no ano passado, na decisão do Ministro Lewandowski que exigiu que se consolidasse um plano de vacinação nacional, que de certa forma inaugurou nosso sistema de vacinação”, afirma.
O magistrado encerrou sua participação elogiando a atuação da Advocacia-Geral da União. “Tenho uma visão muito orgânica e forte da Advocacia Pública e de sua importância na mantença do equilíbrio e da relação entre Estado e Cidadão, na defesa do patrimônio público e na defesa da própria sociedade”, finalizou.
O ESTADO REGULADOR POLICÊNTRICO NO CONTEXTO DA PANDEMIA
O Procurador Federal Cleso da Fonseca Filho falou sobre a temática: O Estado Regulador Policêntrico no Contexto da Pandemia. “Destaco minha satisfação pela realização do evento e com a conjugação de esforços de outras entidades tão importantes, numa semana que tem uma simbologia especial. Aproveito para felicitar os advogados e advogadas nesta data. A importância da temática do evento também merece ser enfatizada. É fundamental sempre resgatarmos o compromisso com a defesa permanente do nosso sistema democrático, tal como definido na constituição”, afirmou.
Segundo ele: “nesse momento de crise pandêmica, temos que buscar dentro do nosso universo de atuação aquela contribuição que é alcançável por todos, pois trata-se de uma crise multidimensional. Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram como essa crise tem mudado nosso modo de pensar e como ela alcança todas as questões e setores da vida.”
ADVOCACIA PÚBLICA NO COMBATE À CORRUPÇÃO
O Conselheiro Federal, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Marcello Terto e Silva, proferiu a palestra “Advocacia Pública no Combate à Corrupção”. Em sua fala, tratou sobre diversos aspectos da Advocacia Pública, como o combate à corrupção, o papel da Advocacia Pública e como ela pode atuar nessas articulações que demandam uma ação interinstitucional que é indispensável para a defesa da democracia, focando no combate tanto nas estratégias preventivas, como nas estratégias repreensivas e a conjugação dessas estratégias no âmbito da Advocacia Pública.
“É um momento, sim, de se discutir as Instituições jurídicas e a defesa da democracia, a democracia que vem permanentemente sendo testada, não porque seja um aspecto do nosso momento atual, mas por ser próprio desse regime democrático que se coloca à prova diariamente por ser baseado na pluralidade. As pessoas têm ideias divergentes e possuem o direito de se colocarem ao lado da maioria ou minoria, e tomar as suas decisões. Mas o próprio ordenamento jurídico, por ser democrático, tem essa preocupação também em proteger as minorias. É muito importante lembrar desse tema (Advocacia Pública no combate à corrupção) nesse contexto, justamente pela revolta e insatisfação das pessoas com o funcionamento do Estado”.
EQUILÍBRIO FISCAL E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM MEIO À PANDEMIA: TRANSAÇÃO E PEC EMERGENCIAL
Os Procuradores da Fazenda Nacional Daniel Menezes e Anelize Lenzi Ruas de Almeida promoveram em conjunto a palestra “Equilíbrio Fiscal e Exigência de Créditos Tributários em meio à Pandemia: Transação e Pec Emergencial”. Ao dar início, Menezes disse que ao receber o convite, refletiu sobre de que forma, enquanto advogado, membro de uma Instituição Jurídica de Estado, publicitas e tributaristas poderia contribuir com a defesa da democracia em momentos de crise como a atual.
“Logo me dei conta do tamanho do desafio, pois essa crise que vivenciamos hoje tem várias facetas que se potencializam, além disso, elas isoladamente analisadas, cada uma costuma sugerir para um conjunto de soluções que, às vezes são conflitantes e, quase sempre objeto de disputa. Essa reunião de crises acaba comprometendo ou gerando uma crise política”, frisou.
De acordo com ele, para a ciência da tributação, a economia e o direito tributário, a política fiscal tem um papel central como objeto de estudo e nela se identificam outras funções que não o simples fornecimento de recursos para o estado desenvolver suas atividades.
Anelize Lenzi Ruas de Almeida agradeceu o convite da ANAFE e, principalmente, o espaço democrático para pensar e debater temas atuais e relevantes. “Não tenho nenhuma dúvida que a Advocacia Pública ocupa um espaço essencial na estrutura democrática e mais do que nunca, precisamos nos posicionar, enquanto advogados públicos que somos em defesa da democracia, das instituições e da Advocacia-Geral da União.”
“O tema proposto tem muita relação com a minha experiência prática na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tanto do ponto de vista da arrecadação tributária na dívida ativa, quanto do ponto de vista de despesa pública, que é uma competência que a PGFN tem de assessoramento e consultoria do Ministério da Economia. O equilíbrio fiscal dos entes, principalmente esse federalismo fiscal é um desafio histórico permanente no Brasil. Ele requer uma capacidade de inovação no gerenciamento do gasto público, mas também o aumento na arrecadação. Estudamos isso no básico do Direito Financeiro, despesa e receita pública são dois lados da mesma moeda. Quando falamos em equilíbrio fiscal, a gente pensa do ponto de vista tributário pensamos em desoneração tributária ou na prorrogação do pagamento de tributos e não só em arrecadar e envolve toda a função de implementar a política publica que esse sistema tributário pode ou não colaborar”, explicou a Advogada Pública Federal.
ADVOCACIA PÚBLICA NO ESTADO DITATORIAL E NO ESTADO DEMOCRÁTICO
A palestra “Advocacia Pública no Estado Ditatorial e no Estado Democrático” foi realizada pelo Procurador Federal Galdino José Dias Filho, que realizou uma análise do Regime Constitucional da Advocacia Pública e propôs uma reflexão sobre qual é a Advocacia Pública do Estado Democrático de Direito contrastando com Advocacia Pública no Estado Ditatorial. “Nada mais democrático do que debater, especialmente sobre as Instituições”, disse.
Com relação à gestão da Advocacia Pública, apresentou medidas para avançar no sentido de trazer essa Advocacia Pública do Estado Democrático para a realidade dos membros da Instituição. São elas: apresentar o cálculo da advocacia pública ainda que maior; não ocultar documentos; analisar a conveniência e oportunidade de recorrer; humanizar a atuação processual; buscar a resolução célere e justa do conflito; atuar fora dos autos e/ou do judiciário; fixar critérios para a defesa das autoridades mais possibilidade de obstacularização por órgão colegiado.
ATIVIDADE CORREICIONAL SOBRE MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS
O Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro tratou do tema “Atividade Correicional sobre Manifestações Políticas”. Sobre a importância da temática geral do evento, o Advogado Público Federal ressaltou o momento singular e grave da vida nacional, em que, segundo ele, a defesa da democracia precisa ser feita cada vez com mais ênfase. Destacou, ainda, seu entendimento da Advocacia Pública como uma Instituição essencialmente construtiva.
“Se existe a Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito, essa postura passa por uma postura construtiva da carreira. Esse é um ponto importantíssimo para caracterizar nossa identidade como Advogados Públicos. Não somos os advogados dos nãos, somos os advogados dos sins condicionados à ordem jurídica. Também quero registrar que hoje é o dia do advogado e advogado rima com democracia e isso deve ser repetido: sem advogado não há justiça e sem justiça não há democracia.
De acordo com ele, a democracia é uma conquista histórica civilizatória, que se transforma num valor universal. “É obrigação de todos nós darmos nossa colaboração para defender um regime democrático que usufruímos dele e muita gente deu sangue, suor e lágrimas para que a gente possa estar aqui agora afirmando a necessidade da manifestação do pensamento livre e responsável, que é um dos pilares da democracia”, finalizou.
SAUDAÇÕES
No encerramento do último painel do dia, o Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, aproveitou a ocasião para saudar todos os advogados e advogados, em especial, aos Advogados Públicos Federais. “Quero me dirigir a vocês para lembrar dessa nobre tarefa que é advogar, ou seja, dar voz a uma voz que não é nossa. Quando assumimos essa difícil missão, temos que levar em consideração a extrema responsabilidade e confiança que nos é depositada por aquele que nos encontrou instrumento de sua verbalização. Isso vale para o advogado privado e vale mais ainda para o advogado público que dá voz para a sociedade política organizada, aos interesses não redutíveis a uma única pessoa, e que se expressa fundamentalmente pela ideia de legalidade, não uma lei vazia, mas uma lei que assegure o exercício da liberdade. Então, aos que dão voz aos interesses que lhe são confiados e, nesse exercício, precisam reduzir sua própria voz, ao profissional que assume essa responsabilidade a homenagem da ANAFE neste dia.”
