NOTA PÚBLICA
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, composto por 37 entidades associativas e sindicais, que representam mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, repudia, uma vez mais, as distorções promovidas pelo jornal ESTADÃO, agora em editorial publicado nesta data contra a estabilidade no serviço público.
Desta vez, ao comentar a denúncia, por servidor público, do escândalo das vacinas Covaxin, o jornal ataca de forma desarrazoada e mal fundamentada a estabilidade do funcionalismo. Segundo o periódico, a estabilidade contida na Constituição seria desproporcionalmente ampla e rígida e consistiria em uma “espécie de privilégio próprio do funcionalismo”, “instrumento de acomodação de interesses políticos e eleitorais” ou, em alguns casos, “subterfúgio para encobrir incompetência e desídia”. Nesse cenário, a reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional estaria correta ao restringir a estabilidade às chamadas carreiras típicas de Estado, de sorte a protegê-las de pressões indevidas e a assegurar qualidade e continuidade do serviço público.
Ora, bem se vê que o editor do jornal pouco ou nada conhece do serviço público brasileiro. A estabilidade nada mais é do que a garantia maior de que o servidor poderá atuar de forma imparcial, isenta e alheia aos interesses do governo em exercício. É ela que evita que as pressões políticas de chefias detentoras de cargos em comissão não serão o entrave para o bom desempenho da função pública. É ela que faculta o desligamento do servidor público apenas mediante causas objetivas, quais sejam, sentença irrecorrível em processo judicial, decisão em processo administrativo em que possibilitada manifestação de todas as partes envolvidas; resultado insatisfatório em avaliação de desempenho, e não por qualquer discordância ideológica, política ou religiosa entre chefia e subordinado.
A estabilidade representa uma prerrogativa – e não um privilégio – que justamente evita, e não propicia, a acomodação de interesses políticos e eleitorais, já que a manutenção do servidor em seu cargo não depende do atendimento a esses transitórios interesses. É a estabilidade que publiciza, e não acoberta, a incompetência e a desídia, visto que possibilita que denúncias como a ora comentada sejam feitas mesmo em meio a ameaças de represálias. É a estabilidade que protege a coletividade e não o servidor público, pois é instrumento de promoção do interesse público e não de interesses individuais ou particulares.
Restringir a estabilidade a carreiras específicas criará competições desmedidas, desligamentos imotivados e ineficiência decorrente da precarização do emprego público, da rotatividade de mão de obra ao sabor do ciclo político e da reiterada quebra do ritmo de trabalho. O Estado brasileiro, por certo, precisa de uma reforma administrativa hábil a aperfeiçoar sua política de pessoal, mas não é pela extinção do seu principal instrumento de impessoalidade que a evolução buscada será atingida.
Que serviços públicos queremos? Aquele em que professores são perseguidos, processados e demitidos por não estarem alinhados a ideologias de ocasião? Aquele em que médicos são pressionados a receitar tratamentos comprovadamente ineficazes?
Para este Fórum, que atua desde sua fundação para que tenhamos um Estado republicano, desenvolvido e democrático, a estabilidade para todos os servidores efetivos é instituto inegociável em defesa da sociedade. Sem a estabilidade, os retrocessos, inclusive civilizatórios, que vivemos no país, certamente, irão se aprofundar. Seria de grande valia que o Estadão, antes de expor preconceitos, atentasse para as reiteradas advertências em torno dos retrocessos impostos pela proposta de reforma administrativa feitas pelas entidades representativas de servidores, movimentos sociais, usuários de serviços públicos universais, acadêmicos e articulistas não alinhados à ideologia do ministro Paulo Guedes. Nosso querido Brasil precisa voltar a mirar o século XXI e não o século XIX.
Brasília, 4 de agosto de 2021.
