Em ofício enviado ao presidente do Banco do Brasil, nesta terça-feira (27), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) pede a reavaliação da situação de seus associados aposentados. Aqueles que são isentos do pagamento do Imposto de Renda em razão de doenças graves, nos termos da Lei n. 7.713 de 1988 estão sofrendo descontos de impostos incidentes sobre as parcelas de cota de honorários advocatícios que recebem do Banco do Brasil.
“Entre nossos associados, estão Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central, ativos e aposentados. Representamos, portanto, beneficiários de cotas e parcelas de cota de honorários advocatícios, nos termos do artigo 31 da Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016. Os aposentados isentos estão tendo que solicitar a restituição do Imposto de Renda retido por conta da declaração de ajuste anual, burocracia que se revela desnecessária e contraproducente”, pontua o presidente da Anafe, Lademir Rocha.
