Em audiência da Comissão Especial da PEC 32/2020 que ocorreu nesta terça-feira, 13, associação classificou a Reforma Administrativa atual como seletiva e debateu concurso público e vínculo de experiência
Com o objetivo de debater pontos sensíveis das propostas da PEC 32/2020, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) participou, nesta terça-feira, 13, de audiência pública na Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. Durante seu discurso, o presidente da associação, Lademir Rocha, classificou a PEC como “contrarreforma” e destacou as fragilidades das propostas para o serviço público brasileiro.
“São muitas fragilidades no atual texto, além de ataques diretos à Constituição Federal que refletirão negativamente na prestação de serviços ao Estado brasileiro, tais como: ausência de critérios de definição das carreiras típicas de Estado; ingresso mediante vínculo de experiência; cargos de liderança e assessoramento; e fragilização do instituto da estabilidade”, destaca.
Para Rocha, a PEC 32/2020 compromete a universalidade, a equidade e a integridade dos serviços públicos. “Além de não estar emparada em estudos, dados e prognósticos previamente apresentados, a Reforma é seletiva e não atinge os privilégios que se propõe a combater, desgasta a ideia de permanência da Constituição ao dispor sobre matérias de legislação ordinária e concentra poderes legislativos na mão do presidente da República.”
Na ocasião, os participantes também debateram sobre concurso público e vínculo de experiência. A propósito, a Anafe vê na proposta do vínculo de experiência uma transposição acrítica de processos de seleção de empresas privadas para o setor público. De acordo com a associação, estão entre os principais problemas do vínculo de experiência, a precariedade exacerbada do vínculo funcional; o irrealismo nos processos de avaliação; a ambiguidade dos incentivos; o subjetivismo e vieses cognitivos nos processos de avaliação; o risco de favorecimento (patrimonialismo); a incompatibilidade com o escopo de independência técnica/autonomia funcional e a insegurança jurídica em relação à validade dos atos praticados pelo ainda candidato.
“O vínculo de experiência para cargos típicos de Estado favorece, ainda, dois tipos de captura: a captura pelo mercado, com acesso e vazamento de informações estratégicas e maior suscetibilidade à influência de interesses privados, e a captura política, acompanhada do patrimonialismo, da improbidade, do imediatismo e falta de compromisso intergeracional”, explica Lademir.
Em sua apresentação, o presidente propôs, ainda, bases para uma Reforma Administrativa Republicana: “Me parece que são dois eixos estruturais: o eixo de governança das estruturas e a universalidade, equidade e integralidade dos serviços prestados à população.” Para isso, a associação propõe a eliminação do vínculo de experiência como forma de ingresso no serviço público; estabilidade e sistema de responsabilização adequados ao nível de responsabilidade do ocupante do cargo de provimento efetivo; avaliação de desempenho adequada, estrutural e focada em resultados do serviço público; definição de níveis de autonomia institucional (administrativa e orçamentária) ajustados à finalidade de cada órgão ou entidade pública; mandato e quarentena para os dirigentes das instituições de Estado; participação e controle cidadãos dos serviços públicos; controle externo dos órgãos de Estado; e observância do teto remuneratório constitucional, como forma de enfretamento ao argumento do privilegio.
O encontro faz parte do cronograma de audiências públicas apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), na primeira reunião de trabalho da Comissão Especial, no dia 16 de junho. Participaram da audiência o consultor da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, Felipe Drumond; o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio de Araújo Boudens; o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha; o professor de administração pública da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (Each-USP), Fernando de Souza Coelho; o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea), José Celso Pereira Cardoso Junior; e o economista da subseção do Dieese na Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal(Condsef), Max Leno de Almeida.
