Três emendas solicitadas pela ANAFE e apresentadas pelo Partido Social Democrático (PSD) à PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, alcançaram as assinaturas necessárias. A vitória se deu após intensa mobilização e esforço dos membros da Entidade. O prazo final foi encerrado ontem (7).
As emendas propostas pelo Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) tratam do Vínculo de Experiência (clique aqui); da necessidade de Decisão Judicial Transitado e Julgado para dispensa do servidor estável (clique aqui); e dos Cargos de chefia (clique aqui).
De acordo com Lademir Rocha, “a ANAFE realizou um grande esforço de negociação e convencimento sobre a necessidade de alteração do atual texto e de importância das emendas sugeridas. Não foi fácil, mas com ajuda dos associados, dos representantes, dos diretores e de nossa assessoria parlamentar obtivemos êxito nesta etapa com o alcance das assinaturas necessárias para as emendas à PEC. Agradecemos a todos os colegas e aos deputados que compreenderam e apoiaram nosso pleito, em especial o deputado Darci de Matos, que abraçou a emendas que sugerimos.”
A Diretora Parlamentar da ANAFE, Vânia Faller, explica que a ANAFE elaborou importantes emendas ao texto da Reforma Administrativa e cada uma precisava de, pelo menos, 171 assinaturas de parlamentares, o que foi buscado nas últimas semanas em esforço concentrado em todas as frentes possíveis. “Essa atuação é fundamental para abrir o debate de pontos essenciais da Reforma Administrativa, não só para Advocacia Pública Federal, como para o serviço público e a sociedade em geral.”
“Conclamamos todos os nossos associados e associadas a manterem a mobilização nesta nova etapa da tramitação da proposta. Precisamos permanecer atuantes para defender o serviço público e o Estado brasileiro. Essa proposta traz retrocessos constitucionais e aumenta o risco de corrupção”, destaca a Vice-Presidente da ANAFE, Luciana Hoff.
EMENDA GLOBAL
Além das três emendas apresentadas pelo PSD, a ANAFE e demais entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) conseguiram o número de assinaturas necessárias para que a emenda substitutiva global, que propõe mudanças mais amplas à PEC 32/2020.
O texto foi autenticado pelo deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), um parceiro de longa data da Advocacia Pública, da ANAFE e do FONACATE. A emenda visa conter determinados pontos do texto que podem ocasionar danos irreparáveis à administração pública e à prestação de serviços à população.
As emendas que obtiveram assinaturas estão sendo analisadas pela Diretoria da ANAFE com vistas a definir os próximos passos da atuação parlamentar, sem prejuízo do necessário engajamento dos associados na mobilização contra a PEC 32/2020.
Veja as principais mudanças propostas na Emenda Global Substitutiva:
1) impede que pessoas detentoras de cargos em comissão possam exercer funções técnicas nos órgãos;
2) garante a estabilidade para todos os servidores;
3) acaba com o vínculo de experiência como requisito para ingresso no serviço público;
4) impede a concessão de superpoderes ao Poder Executivo para alterar carreiras e órgãos por mero decreto; e
5) impede que os atuais servidores sejam atingidos pela PEC 32.
