Prezado Colega Analista, Técnico e Procurador do Banco Central do Brasil,
como é do conhecimento de todos, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que busca efetivar a chamada “reforma administrativa”. A matéria, uma das pautas prioritárias da agenda fiscal do governo, trata-se, no entanto, de uma verdadeira “contrarreforma”, que põe em xeque as bases republicanas do serviço público, enfraquecendo as prerrogativas que permitem ao servidor trabalhar pela primazia do interesse público e permitindo o clientelismo, o tráfico de influência e a captura das instituições do Estado por interesses privados.
Dentre os retrocessos veiculados pela PEC 32/2020 está a retirada da estabilidade para a maioria dos servidores do país, ressalvados apenas os ocupantes dos cargos típicos de Estado, cuja definição ficaria a cargo de lei complementar, flutuando ao sabor de maiorias parlamentares ocasionais. Porém, mesmo os ocupantes desses cargos terão sua proteção institucional diminuída, na medida em que passarão a ser demissíveis por decisão judicial colegiada sem trânsito em julgado, ou por avaliação de desempenho estabelecida em lei ordinária ou medida provisória.
Não bastasse isso, a proposta de reforma pretende substituir os atuais cargos em comissão e funções de confiança pelos chamados cargos de liderança e assessoramento, encarregados de executarem atribuições estratégicas, gerenciais e técnicas, em uma clara burla ao instituto do concurso público. No âmbito do BCB, a medida representará o fim da garantia legal de reserva destas funções para servidores da Casa, permitindo ingerências externas sem precedentes no corpo funcional da Autarquia.
Somos servidores do Estado brasileiro e, portanto, da sociedade. Executamos nossas atribuições relacionadas às políticas monetária e cambial; à gestão das reservas internacionais; à regulação e à supervisão do Sistema Financeiro Nacional; à regulação, supervisão e prestação de serviços relativos ao Sistema Brasileiro de Pagamentos; ao saneamento do mercado financeiro, intervindo em instituições problemáticas; à defesa judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil e suas autoridades; à consultoria e ao assessoramento jurídico e técnico, realizando atribuições revestidas de elevado grau de responsabilidade ética, profissional e jurídica.
A PEC 32/2020, todavia, ignora essas e outras responsabilidades dos servidores públicos, propondo a implementação de medidas regressivas, que ameaçam desconstruir a autonomia do próprio BCB, mediante o “esvaziamento” das salvaguardas que conferem independência técnica a seus servidores.
Em virtude disso, as entidades que abaixo subscrevem, representando Analistas, Técnicos e Procuradores, conclamam os colegas a se mobilizarem para barrar a Contrarreforma Administrativa. Junte-se a nós na defesa do caráter republicano do Banco Central do Brasil e de um Sistema Financeiro sólido, eficiente e voltado aos interesses da sociedade!
Brasília, 29 de junho de 2021
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal)
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe)
Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil (ANBCB)
Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SintBacen)
Clique aqui para baixar a Nota Conjunta.
