A ANAFE encaminhou, na última quarta-feira (17), ofício ao Procurador-Geral do Banco Central solicitando a manutenção do Concurso de Promoção da Carreira de Procurador do Banco Central. De acordo com a Entidade, tal panorama representa grave ofensa aos Membros das carreiras da Advocacia Pública Federal, o que os coloca em posição anti-isonômica com os demais servidores públicos do País, pois em todos os Entes e Entidades da administração pública as promoções/progressões vêm ocorrendo normalmente.
A ANAFE afirmou, ainda, no Ofício, que “inexiste qualquer justificativa plausível para a suspensão das promoções, uma vez que – como já reconhecido pela própria Advocacia Geral da União – é inaplicável a Lei Complementar 173/2020. Tal fato, inclusive, é corroborado pela aprovação da PEC Emergencial, já que foram retirados todos os trechos que impediam as progressões e promoções dos servidores e agentes públicos”.
Portanto, a Associação conclui sua solicitação afirmando que não se vislumbra qualquer fundamento legal para a manutenção da suspensão das promoções. “Ao contrário, com todas as vênias, a inércia da PGBC, diante da violação do direito subjetivo de seus Procuradores, afronta os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, uma vez que, além de não atender o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro 1993 e na Portaria AGU nº 460, de 14 de dezembro de 2014, onera os cofres públicos, com o atraso injustificado no implemento da promoção, ato administrativo vinculado, conforme previsto em lei.”
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