Os membros da Advocacia-Geral da União (AGU) tiveram mais uma importante vitória em prol da sociedade nesta sexta-feira (12). Após recorrer à Presidência do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) contra a decisão judicial que autorizou a importação de vacinas contra a Covid-19 pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), a Instituição conseguiu reverter a decisão.
Os advogados públicos federais argumentaram que a compra comprometeria o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação (PNO), pois violaria a equidade e universalidade do acesso ao imunizante, prejudicando a coordenação do PNO e comprometendo a credibilidade do plano de vacinação do Ministério da Saúde.
Conforme recurso da AGU, se as decisões fossem mantidas, a Anvisa ficaria impedida de emitir análise técnica mínima sobre a “qualidade, eficácia e segurança do produto a ser importado”. Com a avaliação da agência sanitária sendo postergada para o período após o despacho aduaneiro, argumentou a AGU, haveria risco de grave lesão à ordem e saúde públicas, além de representar intervenção judicial “radical e antecipada” nas atribuições da Anvisa.
Ao concordar com as explicações apresentadas pela Advocacia-Geral, o presidente do TRF1, Italo Fioravanti Sabo Mendes, disse prevalecer, neste caso, a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, não havendo elementos suficientes que demonstrem eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos administrativos.
Atuaram no caso a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal junto à Anvisa.
Veja aqui a decisão suspensiva obtida pela Advocacia-Geral da União.
