A PEC 452/2009, que aperfeiçoa o sistema da Advocacia-Geral da União, incluindo formalmente as Procuradorias das autarquias e fundações públicas na Instituição, assegurando a independência técnica aos Advogados Públicos, entrou em pauta de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara- CCJ, por duas vezes neste mês (14/11 e 21/11). A UNAFE acompanha a tramitação da proposta.
Nas duas vezes que a proposta entrou na pauta, as sessões foram encerradas sem apreciação da PEC 452/2009.
De acordo com a justificativa da PEC, “os dois principais objetivos desta Proposta de Emenda Constitucional são aperfeiçoar o sistema de Advocacia Pública, inserindo mudanças no desenho da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias Estaduais e Municipais; e equilibrar o tratamento constitucional entre as denominadas Funções Essenciais à Justiça”.
Ainda na justificativa, o relator Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), afirma: “não é possível que a Advocacia Pública desempenhe seu papel sem que lhe sejam asseguradas condições mínimas de independência técnica, como a inamovibilidade, airredutibilidade e a vitaliciedade”.
A UNAFE vai continuar acompanhando a tramitação da proposta, que entende ser benéfica para a garantia de prerrogativas mínimas à Advocacia Pública Brasileira.
