Foto de arquivo: Deputado Fábio Trad (PMDB-MS)
Acontece, nessa terça-feira, 10, no Plenário 1 da Câmara dos Deputados (Comissão de Constituição e Justiça), às 14h30, Audiência Pública para debater prerrogativas da Advocacia Pública. O encontro foi requerido por Deputado Federal e Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública, Fábio Trad (PMDB-MS), atendendo a solicitação das entidades associativas e sindicais da Advocacia Pública.
O objetivo da audiência é debater a necessidade de instituição de prerrogativas mínimas para atuação dos Advogados Públicos nos três níveis da Federação e até mesmo a possibilidade de criação de uma lei que faça essa previsão, assim como trace um perfil da instituição em todo o País.
Além disso, os Dirigentes das entidades da Advocacia Pública Federal pretendem demonstrar aos Parlamentares a importância da participação das entidades na consolidação do anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU, já que não tiveram acesso ao debate dos aspectos constantes no referido anteprojeto e ainda criticar previsões nele constantes, como a possibilidade de pessoas não concursadas exercem cargos privativos de Advogados Públicos Federais.
Além dos Deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, devem participar da Audiência representantes da Advocacia-Geral da União, do Colégio de Procuradores Estaduais e Dirigentes da UNAFE, Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, ANAUNI, ANAPE e ANPM. Participe!
