Para a composição da comissão parlamentar que vai discutir a PEC, a UNAFE indicou ao líder do PT, o nome do deputado federal José Eduardo Cardozo, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. Os diretores da UNAFE defenderam a participação de José Eduardo Cardoso como relator da Proposta de Emenda Constitucional, considerando que a Frente Parlamentar vem acompanhando e atuando nos assuntos dessa natureza, de grande importância para a AGU e para os Advogados Públicos.
A referida PEC acresce à Constituição Federal os artigos 132-A, e 135-A, que tratam de autonomia funcional, administrativa e financeira da AGU e asseguram garantias como inamovibilidade aos membros das carreiras jurídicas.
Em sua justificativa, o autor, deputado Flávio Dino (PcdoB/MA), diz que a aprovação dos novos dispositivos constitucionais será um avanço para o controle prévio de regularidade dos atos administrativos. “A autonomia funcional e as demais garantias previstas no texto da presente proposta de emenda à Constituição representam fator indispensável para que a função constitucional dos referidos órgãos seja alcançada pelos respectivos titulares”, afirma o deputado.