Durante a manhã da quinta-feira (26/03), a UNAFE participou ao lado de outras entidades da advocacia pública federal do painel "Advocacia Pública como parceira do Estado na viabilização das políticas públicas", sendo representada por seu Diretor de Comunicação e Imprensa, Maurício Martins Pacheco.
Em sua participação, Maurício Pacheco ressaltou que os advogados públicos são imprescindíveis para a realização de políticas públicas, afirmando que para uma parceria exitosa é necessário reconhecer à AGU sua autonomia funcional em relação aos demais poderes da República, informando aos presentes que a UNAFE age em quatro frentes pelo reconhecimento da autonomia, sendo elas: a aprovação do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU; a propositura de ações civis públicas contra a contratação de bacharéis em direito para exercer funções típicas da AGU; o procedimento administrativo no Ministério Público do Trabalho pelo reconhecimento da exclusividade das funções aos membros da AGU; e o Pedido de Súmula Vinculante recentemente proposto junto ao STF, onde novamente a entidade pede que se reconheça a exclusividade das funções dos membros da AGU.
Mais tarde daquele mesmo dia, o Diretor de Comunicação e Imprensa foi debatedor no painel "Da impossibilidade de responsabilização do Advogado Público pelo não cumprimento de decisões jurídicas por parte das autoridades administrativas", onde foi expositor o Procurador Regional da União da 3ª Região, Gustavo Pinheiro Amorim. Após a exposição do Procurador Regional da União, que demonstrou que os advogados públicos não podem ser responsabilizados por atos ou omissões de agentes dos órgãos que representam, o Diretor de Comunicação e Imprensa lembrou que a Lei Complementar 73/93 deixou de cuidar de prerrogativas específicas para o desempenho da advocacia pública, sendo urgente sua reforma.
O evento encerrou-se na sexta-feira (27/03) com palestra do Advogado-Geral da União Substituto, Evandro Costa, e do Diretor da Escola da AGU, Mauro Hauschid. Conforme divulgado pela UNAFE, estão previstos outros Seminários Regionais pela EAGU ainda neste semestre. Confira aqui as datas dos próximos Seminários.
