Para a UNAFE, os artigos 15 e 16 do texto trazem sérios prejuízos à Advocacia Pública Federal e à independência das decisões daquele conselho, uma vez que retiram da Procuradoria Federal junto ao CADE a atual prerrogativa legal de apresentar prévio e isento parecer em todos os processos de competência do conselho, além de extinguir o mandato do procurador-chefe do conselho e possibilitar a investidura nesse cargo de confiança por todo e qualquer bacharel em Direito, ainda que estranho às carreiras da Advocacia-Geral da União.
Segundo o diretor-geral da associação, Rogério Vieira, o artigo 15 do projeto de lei (que retira competência da Procuradoria Federal para a análise prévia dos processos no CADE) ocasionará “graves prejuízos à sociedade, uma vez que processos do mais alto relevo para o Estado brasileiro não mais passarão pelo crivo de um órgão independente em relação ao conselho, como é a Procuradoria Federal da AGU. A Procuradoria Federal tem, ao longo dos anos, prestado importantíssimo e imparcial serviço na análise dos processos que tramitam no conselho, e nós apresentaremos nota técnica demonstrando isso ao parlamento”.
Já quanto às alterações em relação ao procurador-chefe, “é preciso, de uma vez por todas, acabarmos com a inserção de normas no ordenamento jurídico prevendo a possibilidade de profissionais estranhos à AGU continuarem a ser investidos em funções cuja competência pertence exclusivamente aos membros da Instituição. Isso fere o artigo 131 da Constituição Federal e a UNAFE tem atuado contra qualquer espécie de terceirização da Advocacia Pública Federal”.
A UNAFE e a Frente Parlamentar da Advocacia Pública atuarão junto ao Congresso Nacional, no sentido de impedir toda e qualquer tentativa de usurpação das competências da Advocacia Pública Federal, a exemplo da importante atuação da Procuradoria Federal junto ao CADE.
O projeto de lei tem por relator o Senador Romero Jucá (PMDB – RR) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, onde atualmente aguarda votação.
Veja nota técnica a ser apresentada ao Congresso Nacional.
