“A ação é boa para o governo, que arrecadará recursos, e também fundamental para acabar com o descrédito que essa situação criou sobre as funções reguladoras do estado”, afirmou o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli.
Toffoli avalia que pelo menos 50% das empresas honrarão os créditos imediatamente: “Na maioria dos casos, são empresas sadias, que continuam em atuação e só têm a perder no mercado se ficarem no cadastro de inadimplentes”.
Cerca de 90% das multas não foram pagas pelos infratores. Muitas empresas não quitaram os débitos porque estão recorrendo da multa administrativamente e no Judiciário. Outras deixam de pagar na esperança de que o prazo de cinco anos prescreva, já que ainda não houve cobrança.
Nestes R$ 20 bilhões em multas, não estão incluídos os créditos previdenciários e tributários. As fraudes previdenciárias somam R$ 1,1 bilhão. Os créditos tributários são cobrados pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), subordinada à AGU, mas não foram contabilizados nesse cálculo.
Casos
A maior multa aplicada pelo Ibama foi no valor de R$ 153 milhões. A cobrança é contestada administrativamente no Conselho Nacional de Meio Ambiente, órgão do Ministério do Meio Ambiente.
Dos R$ 11,8 bilhões de multas aplicadas, a unidade do Ibama no Amapá foi responsável por R$ 4 bilhões. Em seguida, vêm outros dois Estados da fronteira agrícola: Mato Grosso (R$ 2,2 bilhões) e Pará (R$ 2 bilhões).
A segunda autarquia a aplicar mais multas é a Comissão de Valores Mobiliários, com R$ 3,1 bilhões nos últimos cinco anos. A Anatel aparece em terceiro lugar.
No INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), o mais multado é o falido Banco Comercial Bancesa, cujo débito com o governo chega a R$ 523 milhões. Em segundo lugar está um grupo de nove pessoas acusadas de fraude pela Previdência Social. O valor da multa é de R$ 211 milhões. Nos dois casos, os créditos são contestados na Justiça Federal.
Na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a mais autuada é a Petrobrás com um débito no valor de R$ 82 milhões. Já o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) aplicou multa máxima de R$ 50 mil, sendo que os supermercados são os mais multados por alterações em balanças.
Por fim, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou que a empresa Opção Viagem e Turismo pague multa de R$ 200 mil por causa de contaminação alimentar em um cruzeiro no começo deste ano.
Força-tarefa
Desde 31 de março de 2007, a AGU criou o novo sistema para cobrar esses créditos. Chamado de Centralização da Dívida Ativa, o objetivo é aumentar a arrecadação com a real cobrança das ”.” . $! 2009-10-09 15:19:00 “.”1 !
