Durante a audiência, o diretor financeiro da UNAFE, Júlio Borges, apresentou cópia da liminar deferida em Ação Civil Pública de autoria da entidade, que suspende a seleção de profissionais de direito para diversos ministérios de Estado e autarquias públicas federais. "Deve-se ficar bem claro que, para o exercício da advocacia pública federal, não se permite nenhum tipo de terceirização", defendeu o diretor.
O representante do MPT reforçou o entendimento ao afirmar que o exercício de consultoria jurídica junto aos órgãos públicos do Poder Executivo da União deve ser feito exclusivamente pelos advogados públicos federais. "Essa atividade é privativa de membros da AGU. A terceirização desses cargos é absolutamente inconstitucional", afirma Caixeta.
Os representantes da AGU presentes na reunião, Jair José Perin e Mario Luiz Guerreiro, reconheceram a necessidade de se realizar um estudo técnico no âmbito da AGU, através da Consultoria-Geral da União, para se definir a posição da Instituição em relação aos problemas colocados.
Ficou agendada uma nova audiência para o dia 3 de março de 2009, que contará com a participação da Procuradoria da República no Distrito Federal, oportunidade na qual a AGU se posicionará definitivamente sobre o exercício de suas atividades privativas por profissionais estranhos aos seus quadros, inclusive em relação aos cargos em comissão.
Veja ata da reunião.
O representante do MPT reforçou o entendimento ao afirmar que o exercício de consultoria jurídica junto aos órgãos públicos do Poder Executivo da União deve ser feito exclusivamente pelos advogados públicos federais. "Essa atividade é privativa de membros da AGU. A terceirização desses cargos é absolutamente inconstitucional", afirma Caixeta.
Os representantes da AGU presentes na reunião, Jair José Perin e Mario Luiz Guerreiro, reconheceram a necessidade de se realizar um estudo técnico no âmbito da AGU, através da Consultoria-Geral da União, para se definir a posição da Instituição em relação aos problemas colocados.
Ficou agendada uma nova audiência para o dia 3 de março de 2009, que contará com a participação da Procuradoria da República no Distrito Federal, oportunidade na qual a AGU se posicionará definitivamente sobre o exercício de suas atividades privativas por profissionais estranhos aos seus quadros, inclusive em relação aos cargos em comissão.
Veja ata da reunião.
