A OAB-DF espera que o projeto seja encaminhado para votação no Congresso Nacional ainda este ano. “Precisamos do apoio do Conselho Federal, pois se trata de uma questão que atinge os advogados públicos de todo o país”, afirma o presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-DF, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho.
Arruda Filho explica que a AGU não sofre modificações legais desde a aprovação da Lei Orgânica nº 73, em 1993. “Os desafios da profissão cresceram e surgiram novas demandas, como o Direito Ambiental e de Relações Exteriores”, relata o advogado. A demanda no exterior fez com que a Comissão de Advocacia Pública da OAB-DF apresentasse uma emenda para criar a Procuradoria-Geral Internacional. O órgão funcionaria em parceria com o Ministério das Relações Exteriores para representá-lo em ações fora do país. A OAB-DF também defende o pagamento de honorários aos advogados públicos federais.
Com 178 artigos, o anteprojeto dá autonomia para que a AGU possa exercer o papel constitucional de controle prévio da legalidade dos atos da administração. O órgão concluiu a matéria em maio deste ano, com seis emendas apresentadas pela OAB-DF. O projeto foi encaminhado à apreciação da Casa Civil e dos Ministérios do Planejamento e Fazenda.
