A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar o Requerimento nº 113/07, que requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1992, de 2007, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências;
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar o Requerimento nº 115/07, que solicita que sejam convidados o Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Orçamento e Gestão, representante do Ministério do Trabalho, representante do Ministério da Fazenda a comparecer a esta comissão a fim de prestar esclarecimento sobre plano de saúde do servidor público federal geridas por entidades auto gestionárias;
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), que recomenda a rejeição das emendas incorporadas pelo Senado ao PLP 248/98, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências;
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar o substitutivo oferecido pelo relator, deputado Nelson Marquezzeli (PTB-SP), ao PL 4497/01, que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos e aos projetos apensados;
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que recomenda a aprovação do PL 6.072/05, que dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública;
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar o parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), recomenda a aprovação, com emendas, ao PL 53/07, que fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda;
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar o parecer do relator, deputado Paulo Pereira (PDT-SP), recomenda a aprovação, com emenda apresentada na comissão, ao PL 314/07, que altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fun ! 2007-10-08 18:54:00.000 ! 529
