Mesmo se reconhecendo o empenho da atual gestão na solução dessa questão, é necessário alertar à categoria que a situação é preocupante. Faltando menos de duas semanas para o final do mês, prazo derradeiro para o envio da MP da Polícia Federal, não há até o momento uma definição do Governo com relação à solução que será dada para a Advocacia Pública Federal. Ao contrário, tudo indica que se a categoria não o exigir, essa solução tão cedo não virá.
O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal se reunirá na próxima segunda-feira para discutir os rumos do movimento. Em Brasília, pretende-se convocar Assembléia-Geral para quarta ou quinta-feira, para que se tenha tempo para comunicar todos os advogados públicos lotados em Brasília. A expectativa é que tenhamos uma Assembléia repleta de colegas cônscios da gravidade da situação.
A proposta de calendário de mobilização a ser levada ao Forum está sendo discutida pela Diretoria Colegiada da UNAFE. O resultado da reunião do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal será divulgado no momento subseqüente a todos os associados. A sugestão é que se aguarde a divulgação da nota do Forum para que os estados organizem suas assembléias e deliberem sobre o calendário de mobilização que deverá ser proposto pelas entidades.
Lei Orgânica. A UNAFE divulgou, no último dia 08 de agosto, acordo celebrado entre as associações sobre o anteprojeto de Lei Orgânica no Forum Nacional da Advocacia Pública Federal. A proposta de definição das atribuições, apresentada pela ANAUNI e pelo SINPROFAZ e acatada pelas demais entidades, visava preservar as atuais atribuições das carreiras da AGU. Sob a perspectiva da UNAFE, o compromisso político de todas as entidades pela aprovação do anteprojeto de Lei Orgânica encontra-se em consonância com o objetivo maior da entidade de construção da unidade política e institucional da Advocacia Pública Federal.
Alguns problemas, detectados no momento subseqüente, não infirmam a importância do documento, de conteúdo eminentemente principiológico. A Administração já foi alertada, por exemplo, dos problemas que podem decorrer da não exceção da aplicação da Lei n.º 11.457/07, tanto para a Procuradoria da Fazenda, que não conta com condições de trabalho adequadas para assumir essa atribuição, quanto para os Procuradores lotados no Órgão de Arrecadação, que têm desenvolvido importante trabalho voltado para o incremento da arrecadação trabalhista.
Muito embora não se tenha apresentado na íntegra a última versão do anteprojeto no seminário promovido pela AGU, ela já foi disponibilizada para as entidades. Abaixo, segue o texto na íntegra. Diversas emendas importantes propostas pela UNAFE, que reforçavam a autonomia e a responsabilidade dos membros da Advocacia-Geral da União, não foram acolhidas. Mas, como bem advertiu o documento firmado pelas associações, o compromisso com a aprovação do anteprojeto não infirma as observações pontuais que cada entidade de classe tenha quanto ao anteprojeto. E é para que a nova Lei Orgânica avance ainda mais que a UNAFE diri!2007-08-18 10:19:00.000!577
