A reunião, marcada para hoje, segunda-feira, às 9:00 horas, contou com exposição do Dr. Evandro, o vice-AGU, que expôs as linhas mestras do anteprojeto de Lei Orgânica, notadamente:
– a inclusão de todos os órgãos jurídicos do Poder Executivo na estrutura da Advocacia-Geral da União – Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral do Banco Central e Consultoria Jurídica dos Ministérios;
– a previsão expressa de garantias e prerrogativas para os seus membros, incluindo a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídio e a inviobilidade no exercício das atividades;
– a privatividade no exercício de suas funções e a assunção plena das competências constitucionais de assessoramento jurídico e defesa judicial dos entes da administração direta e indireta, inclusive no exterior;
– relativa autonomia administrativa e financeira da Advocacia-Geral da União, por meio da administração e regulamentação de fundos próprios.
Após a apresentação do anteprojeto, Dr. Evandro foi questionado pelas entidades sobre o atual estágio da proposta de honorários. O vice-AGU informou que até o momento os Ministérios da Fazenda e do Planejamento não se manifestaram oficialmente sobre a proposta da AGU, nem para recusá-la, nem para apresentar contra-proposta, e que o prazo final para solução da questão seria o dia 31 de agosto.
Disse ainda que o Advogado-Geral da União "não é sindicalista", e que as entidades de classe devem cumprir o seu papel. Sobre o receio de que a mobilização antecipada da categoria pudesse prejudicar o seminário, Dr. Evandro afirmou que não acredita nessa possibilidade. A notícia de que colegas fariam protestos no evento, contudo, foi mal recebida pelo vice-AGU e pelos Presidentes de todas as entidades.
Diante das notícias, foi convocada reunião extraordinária do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal para o mesmo dia, às 15:00 horas. Na reunião, foi aventada a possibilidade das entidades chegarem a um consenso quanto ao texto base do anteprojeto de Lei Orgânica, a fim de evitar maiores atritos em torno do projeto.
A UNAFE prôpos então a elaboração de um documento de cunho político, consensuado, por meio do qual as entidades se comprometessem a não lutar contra a aprovação do anteprojeto desde que observados os seguintes pressupostos:
– inclusão de todos os órgãos jurídicos dentro da AGU;
– não haver qualquer espécie de alteração das estruturas das carreiras, de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procu ! 2007-08-06 18:39:00.000 ! 588
