Tema de grande interesse dos membros da AGU foi abordado pelo Procurador Federal e Conselheiro da FUNPRESP Daniel Pulino. Em ineditismo, evento foi transmitido ao vivo pelo site da ANAFE.
Para abrir o ciclo de palestras da programação do 2º Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais nesta sexta-feira (20), Daniel Pulino ministrou palestra sob a temática “Regime de Previdência Complementar dos servidores federais e as reformas previdenciárias num momento de incertezas”.
No primeiro momento de sua apresentação, o Procurador Federal, membro do Conselho Deliberativo da FUNPRESP, apresentou a entidade e destacou os principais pontos da atual proposta de reforma da Previdência, com foco nos impactos para o servidor público.
Em seguida, Pulino fez uma explanação sobre o regime da previdência, previsto na Constituição Federal da República de 1988 (CF/88), com um resgate histórico sobre a retomada do assunto e como ficou o texto atual.
TEXTO ATUAL: RPC DE SERVIDORES NA CF/88
O Procurador Federal, membro do Conselho Deliberativo da FUNPRESP apresentou o contexto de ressurgimento da reformas e apresentou um comparativo entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS´s) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) afirmando que a maior diferença entre os regimes está no valor limite de cobertura.
PRINCIPAIS PONTOS
Daniel Pulino explicou que os destinatários são os mesmo do RPPS, com a possibilidade de equiparação ao teto do RGPS, atração das características constitucionais do regime de previdência complementar privada, planos de benefícios na modalidade CD, limite de paridade contributiva e servidores alcançados.
RACIONALIDADE
Segundo o palestrante “busca-se retirar a maior vulnerabilidade dessas EFPCs às ingerências políticas, diante da multiplicidade de papéis desempenhados pelo Estado patrocinador; órgão regulador e fiscalizador; emissor de títulos públicos; realizador de políticas/programas/obras públicas.”
PEC 287-A
Sobre a Proposta de Emenda à Constituição 287-A, que dispõem sobre seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências, o Procurador Federal abordou os impactos da PEC para o RPC dos Servidores PEC 287-A.
“Pretende-se alterar na matéria a obrigatoriedade de adoção de RPC com o fim da facultatividade para instituição pelo ente, o fim natureza pública da EFPC E permissão de atuação de EFPCs multipatrocinadas, não criadas pelo próprio ente”, afirmou Pulino que apresentou, em seguida, o custo de Administração da Funpresp.
PREOCUPAÇÕES NUM CENÁRIO DE INCERTEZAS
Daniel Pulino listou algumas preocupações. Dentre elas: a extinção da FUNPRESP e entrega a uma ou mais EAOC, riscos do multipatrocinio federativo, solidariedade entre patrocinadores e dificuldades para cobrança, risco inerente ao patrocínio governamental, ingerência política, risco direcionamento político (e má gestão dos ativos), dificuldade de representação dos servidores, sentidas já na última eleição e enfraquecimento representação paritária. “Nesse contexto é fundamental construir o quanto antes regras estatutárias de blindagem e mais atenção à efetividade na governança, com envolvimento do participantes.”
Ao final de sua empolgante palestra, o Procurador Federal, membro do Conselho Deliberativo da FUNPRESP Daniel Pulino falou sobre os riscos e as vantagens de ficar no RPPS e em migrar para o RPC. Segundo ele, cada caso precisa ser visto individualmente.
TRANSMISSÃO AO VIVO
De forma pioneira, a ANAFE realizou a transmissão online do evento maior evento da Advocacia Pública Federal. Para os que não puderam acompanhar, todo o conteúdo permanece disponível na íntegra no canal oficial da associação no YouTube, clique aqui e confira.
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