Procurador da Fazenda Nacional lança livro sobre direito adquirido e atos administrativos
O Procurador da Fazenda Nacional e associado à ANAFE, Fábio Mauro de Medeiros, publicou o livro “Direito Adquirido no Direito Público e Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei”, pela Editora Dialética. A obra aborda uma das questões mais relevantes do Direito Público: o que acontece com benefícios e direitos diante da…