INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
Prezado(a) Associado(a), A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) informa que, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reconhecido o direito dos servidores públicos federais à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário). Decisão histórica do STJ (Tema…