NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC 66/2023
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou hoje (21), Nota Pública manifestando preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em especial no que se refere ao artigo 40-A, que impõe a obrigatoriedade de que Estados, Municípios e o Distrito Federal realizem novas reformas previdenciárias, ainda que já tenham aprovado mudanças recentes…