ANAFE RECOMENDA A NÃO ASSINATURA DE “DECLARAÇÃO DE NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL” PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL PROMOVIDOS
A Portaria Interministerial ME/AGU n.º 8.662, de 5 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 07 de outubro de 2022, que promoveu, por antiguidade e merecimento, os membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, previu a produção de efeitos financeiros a partir do dia 1º de julho de 2020. Ocorre…