AMBIENTE JURÍDICO: Parâmetros jurídicos para fixação de condicionantes ambientais
Por Frederico Rios Paula e Talden Farias Um dos problemas mais recorrentes no licenciamento ambiental brasileiro, bem como nos requerimentos dos demais atos administrativos ambientais, tem sido a excessiva subjetividade na fixação de condicionantes, o que permite exigências descabidas e desproporcionais e tratamentos diferenciados para situações semelhantes. Foi com o intuito de enfrentar essa questão que no dia…