NOTA PÚBLICA
O presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CNAP) e os presidentes da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) e da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), em atenção às notícias veiculadas sobre o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade…
