A liminar tem efeito imediato, mas ainda será analisada pelo plenário do STF. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu suspender, nesta segunda-feira (18), a Medida Provisória 805/2017, que adia o reajuste salarial dos servidores públicos federais e amplia a contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em decorrência de Ação Direta de Inconstitucionalidade…
A ANAFE e a Procuradoria do Banco Central realizaram, nessa sexta-feira (15), a Confraternização de fim de ano dos Procuradores do Banco Central. O evento contou com mais de 200 participantes na sede da única entidade representativa da carreira. Na ocasião, o Procurador-Geral do Banco Central Cristiano de Oliveira Lopes Cozer destacou a satisfação em…
Ação civil coletiva contra a majoração da contribuição previdenciária foi distribuída com o número 1018811-15.2017.4.01.3400 para a 16ª Vara Federal Cível da SJDF. A ANAFE protocolizou, na última sexta-feira (15), ação questionando o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, em decorrência da Medida Provisória nº 805/2017. A ação se dá em conjunto com…