PLC 36/2016 é sancionado pela Presidência da República
A proposta deu origem à Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016, e colabora com o fortalecimento das carreiras e da própria Advocacia-Geral da União. O Presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou nesta sexta-feira (29) o PLC 36/2016. O projeto passou em formato integral e foi encaminhado para publicação em edição…