Senador Mário Couto declara apoio aos honorários advocatícios no novo CPC

Em reunião com o Delegado da UNAFE pelo Pará, Vilberto Peixoto Jr, com os associados da entidade, Tamoio Marcondes e Daniel Oliveira e demais representantes da Advocacia Pública Federal, o Senador Mário Couto (PSDB-PA), registrou apoio à previsão dos honorários advocatícios no novo CPC. Para abrir a reunião, os Advogados Públicos Federais realizaram um breve resumo sobre…

Deputados atendem pedido da UNAFE e apresentam requerimentos para inclusão da PEC 82 na pauta do Plenário

Primeiro requerimento apresentado foi do Deputado Wellington Roberto (PR-PB) que, a pedido da UNAFE, desarquivou a proposta em 2011. A UNAFE intensificou a atuação parlamentar para a inclusão da PEC 82/07, que concede autonomia orçamentária, administrativa e funcional para a Advocacia Pública nos três níveis da Federação na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.…

PL 2279/11: Relator do projeto emite parecer favorável ao pagamento de honorários

O projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação e se aprovado vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Na última terça-feira, 06, o Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE), relator do PL 2279/2011, que obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, apresentou novo parecer favorável ao projeto, na Comissão de Finanças…