Lei Anticorrupção que entra em vigor amanhã fortalece Advocacia Pública Federal
Intensa atuação legislativa da UNAFE assegurou que o papel da Advocacia Pública Federal no combate à corrupção fosse reconhecido na Lei 12.846/13. Entra em vigor, a partir de 29 de janeiro deste ano, o projeto (12.846/2013), que ficou popularmente conhecido como ‘PL Anticorrupção’. A matéria que responsabiliza pessoas jurídicas de forma civil e administrativa por atos…