Arquivo Diário: 11 de abril de 2012

Dia Nacional da Advocacia Pública: PLC 103/2011 é aprovado no Senado Federal e segue para Sanção Presidencial

PLC que fixa o dia 07 de Março como o Dia Nacional da Advocacia Pública já havia sido aprovado na Câmara e em Comissão do Senado, onde aguardava fim do prazo regimental para recursos. Projeto segue agora para Sanção Presidencial Foi aprovado hoje, 11, o Projeto de Lei Complementar que institui o Dia Nacional da…

PEC 153/03 é aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou ontem, 10, em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador municipal. Agora a proposta segue para apreciação no Senado Federal. A proposta foi aprovada por 406 votos a 1, e 2 abstenções. Caso seja aprovada no Senado Federal as Procuradorias Municipais passam a ser uma…