Entidade ingressou com Ação Civil Pública contra a Universidade no dia 03 de fevereiro para impugnar edital que previa contratação de Consultoria Jurídica para exercer funções exclusivas de Advogados Públicos Federais.
Em resposta à Ação Civil Pública ingressada pela UNAFE no início deste mês, a Procuradoria Federal representando a Universidade Federal do Ceará, encaminhou ao Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará na última sexta-feira, 10, petição de extinção do processo seletivo.
A universidade afirma no documento que o Pró-Reitor de Administração da UFC informou, via ofício, a anulação do Edital n° 01/2012, contestado pela UNAFE, e que por esse motivo fica caracterizada a falta de interesse processual da parte autora, solicitando o arquivamento dos autos.
A UNAFE entrou com Ação Civil Pública contra a UFC alegando que as atribuições elencadas no edital de contratação de empresa de assessoramento jurídico eram de caráter exclusivo da AGU, podendo, portanto, ser realizadas somente por Advogados Públicos Federais concursados.
A ACP apontava ainda que a Advocacia Pública Federal, representada pela AGU, é carreira típica de Estado, cuja atividade apenas pode ser exercida por membros concursados da Instituição, o que veda a contratação de advogados ou escritórios de advocacia.
A Ação Civil Pública da UNAFE foi destaque no site especializado Consultor Jurídico- CONJUR, que produziu matéria sobre o assunto. Esta foi mais uma ação da UNAFE em favor da exclusividade das atribuições dos Advogados Públicos Federais.
