UNAFE defende autonomia para Advocacia Pública durante Seminário ocorrido em Campo Grande-MS

Durante o Seminário para debater a PEC 82/07, que prevê autonomia financeira, administrativa e funcional para a Advocacia Pública nos três níveis da Federação, ocorrido na última segunda-feira, 25, em Campo Grande-MS, a Diretora da UNAFE na 3ª Região, Renata Ferrero Pallone, defendeu a necessidade de aprovação da PEC 82/07 para Advocacia Pública.

“É fundamental que se estabeleça autonomia e independência de fato, para que a Advocacia Pública possa cumprir com maior facilidade, seu papel constitucional de função essencial à justiça e instituição fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito”, afirmou a dirigente da UNAFE.

Em seguida, a Diretora da UNAFE na 3ª Região ressaltou que a autonomia administrativa e financeira para Advocacia Pública fortalece o Estado e inverteria o quadro das Instituições que segundo ela, encontram-se preocupantes.

“Enfrentamos uma verdadeira crise na Advocacia Pública, temos problemas de infraestrutura, carência de carreira de apoio, evasão dos quadros, desvalorização e outros. Com autonomia, nós [Advogados Públicos], teríamos obviamente, melhores condições de trabalho para realizar nossas atribuições com maior qualidade”, afirmou Renata Ferrero Pallone.

O seminário foi presidido pelo Presidente da Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública, Deputado Federal Fábio Trad (PMDB-MS). O parlamentar afirmou que a autonomia financeira assegurada pela PEC, vai garantir melhores condições de trabalho e um quadro de servidores qualificados.

“Órgãos como a Procuradoria e a Controladoria da União estão sucateados. No caso da Procuradoria do meu Estado, são apenas três procuradores para atuar em Mato Grosso do Sul com uma carga de 45 mil processos. Faltam recursos para reparos simples como consertar o telhado do prédio”, afirmou o parlamentar.

O parlamentar destacou ainda, que os governantes não precisam temer a autonomia da Advocacia Pública. O Deputado Federal afirmou que o fortalecimento da Advocacia Pública, é a garantia de que o Governo não estará exposto a incorrer na ilegalidade.

“A aprovação da PEC 82/07 é mais do que uma reivindicação corporativa. Deve ser avaliada como uma política estratégica de estado, que fortalece a cidadania e fecha ralos para a corrupção, a malversação do dinheiro público”.

Para o Deputado Estadual, Marquinhos Trad (PMDB), o Advogado Público precisa da mesma liberdade que tem, por exemplo, um médico ao examinar o paciente, diagnosticar e receitar o medicamento, sem precisar da aprovação de outra pessoa.

O Presidente da Comissão do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Nilton Kurachi, ressaltou durante o evento, que das instituições essenciais à Justiça, somente a Advocacia Pública ainda não tem autonomia administrativa e financeira.

“Uma melhor estruturação das Instituições da Advocacia Pública torna o Advogado Público mais combativo e capaz de defender o Ente estatal que representa de forma mais eficiente, protegendo o patrimônio público e os cofres públicos, defendendo, dessa forma, o que é da sociedade”, afirmou Nilton Kurachi.

O debate contou com a participação expressiva de Advogados Públicos que expuseram argumentações sobre a necessidade de aprovação da PEC 82/07, a fim de contribuir para consolidação do relatório que será apresentado pelo relator da matéria na Comissão Especial da PEC 82/07, Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB-ES).