O site da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB publicou, nesta terça-feira (03/05), notícia sobre apoio do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao pedido feito pela UNAFE ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para expedir recomendação para que os juízes de todo o país se abstenham de determinar a prisão de advogados públicos federais em casos de descumprimento de decisões judiciais por parte dos gestores públicos.
Veja a notícia na íntegra:
OAB apóia ação para impedir juízes de prender procuradores
Brasília, 03/05/2011 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante manifestou hoje (03) apoio integral ao pedido feito pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que expeça recomendação para que os juízes de todo o país se abstenham de determinar a prisão de advogados públicos federais em casos de descumprimento de decisões judiciais por parte dos gestores públicos. Casos recentes de prisões ilegais foram examinados na reunião realizada hoje entre Ophir Cavalcante o diretor-geral da Unafe, Luis Carlos Palácios, na sede da OAB.
Palácios relatou a Ophir que tem sido freqüentes os casos em que juízes, ao confundirem a parte (União Federal e seus órgãos) com seus representantes, causam grave constrangimento à dignidade dos membros da Advocacia Geral da União no exercício de suas funções. Exemplo já apreciado pelo CNJ foi a reclamação disciplinar contra a juíza da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), Ana Inês Latorre. Ela decretou a prisão de um procurador-regional da União da 4ª Região para fazer com que uma liminar contra a União para fornecimento de medicamento fosse cumprida. Caso mais recente ocorreu na cidade de Cassilândia (MS), em que uma advogada pública acabou presa por determinação de um juiz para forçar o INSS a cumprir uma decisão judicial.
O presidente nacional da OAB afirmou que esses decretos de prisão são uma violência à carreira e à atividade do Estado, em evidente abuso de poder por parte de magistrados que, erroneamente, acham que a atuação dos advogados é destinada a atrapalhar o cumprimento de decisões judiciais. “É uma violação desmedida às prerrogativas desses profissionais e a OAB está á disposição para, inclusive, ingressar com representações criminais contra os magistrados que incorrerem nesse grave abuso de autoridade”, afirmou Ophir Cavalcante.
Outro assunto tratado na reunião foi o pedido de apoio apresentado à OAB ao pleito de nomeação imediata de 305 aprovados no concurso público de procurador federal de 2ª categoria – carreira integrante da AGU. O concurso, com 231 vagas previstas, foi homologado em dezembro de 2010 e os aprovados já fizeram o curso de formação. No entanto, até o momento, ninguém foi nomeado.
Ophir Cavalcante reafirmou o compromisso da OAB com a advocacia pública e manifestou o seu apoio à comissão de aprovados, também presente à reunião. “Os procuradores são profissionais importantes para fazer valer os princípios que regem a Administração Pública, tais como o da moralidade e da transparência, especialmente nos próximos anos, quando teremos eventos esportivos tão importantes para o país”, disse o presidente da OAB na reunião. Ophir afirmou que pedirá audiência com o advogado-Geral da União, Luís Adams para tratar da questão.
Luis Carlos Palácios ainda convidou o presidente da OAB a participar da abertura do Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federas, que será realizada no dia 27 de outubro deste ano na Bahia.
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