No início da noite de ontem, Luis Carlos Palacios e Djacyr Arruda Filho estiveram com o senador para pedir apoio ao PLS que busca garantir a exclusividade da atividade da Advocacia Pública em licitações.
O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios e o Procurador do DF, Djacyr Arruda, estiveram no início da noite de ontem, 06, com o Senador Pedro Simon (PMDB-RS). No encontro, além de explicar a importância e pedir apoio ao PLS 218/10, para que não seja rejeitado, Palacios ainda explicou as iniciativas da entidade que tem o mesmo objetivo, o de afirmar a exclusividade das atribuições das Advocacia Pública.
Para abrir a reunião, Palacios fez uma breve apresentação da UNAFE e explicou ao senador a constante atividade parlamentar desenvolvida pela entidade a fim de afirmar a Advocacia Pública no Legislativo. Palacios citou encontro com o senador Paulo Paim (PT-RS), que, a pedido da UNAFE, solicitou audiência pública para discutir Advocacia Pública.
Em seguida o Procurador do DF, idealizador do PLS 218/2010, quando era integrante da Comissão da Advocacia Pública da OAB/DF, explicou o teor do projeto de lei que altera o artigo 38 da lei de licitações e requer que as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, sejam examinadas e aprovadas, no âmbito de cada esfera de Poder, exclusivamente pelos núcleos consultivos de seus órgãos superiores e assessoramento jurídico, explicou ao senador a importância do projeto.
“Quando a lei de licitações foi elaborada ainda não tínhamos a estrutura da AGU nem das procuradorias estaduais como temos hoje. A lei atual prevê que os editais sejam analisados por serviços jurídicos da Administração, porém, existem muitas pessoas, não integrantes das carreiras da Advocacia Pública, que analisam grandes contratos”, afirmou Arruda.
O Procurador acrescentou: “A Lei atual requer apenas um parecer jurídico dos contratos que na maioria das vezes é elaborado por comissionados ou empresas contratadas. O que queremos é que essa atividade seja feita exclusivamente por membros da Advocacia Pública”, afirmou o Djacyr.
A assessoria parlamentar da UNAFE esclareceu ao senador a tramitação do PLS que já foi analisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com parecer favorável do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), porém derrotado em razão do voto em separado do Senador Lindbergh Farias (PT-RJ). A decisão da CCJ não é terminativa.
“Não se trata de uma questão corporativista, é um assunto de interesse público. Na mesma linha a UNAFE já vem adotando, há anos, medidas judiciais para tentar garantir a exclusividade das atribuições e combater a usurpação das funções da AGU”, afirmou o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios.
O Diretor-Geral da entidade ainda entregou ao Senador cópia da Ação Civil Pública do Ministério Público Federal contra a União, em que se busca a condenação desta para restringir o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico nas consultorias jurídicas e alguns ministérios. A UNAFE pediu ingresso como Assistente Simples na ação.
Palacios também entregou cópia da ADIN 4297 contra Dupla Subordinação que a UNAFE ingressou no Supremo Tribunal Federal, com parecer favorável do renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, e também da PSV nº 18 em que é pedido ao STF que edite enunciado declarando inconstitucional a admissão de não concursados para exercerem atividades típicas de Advogados Públicos concursados.
O Senador respondeu que iria analisar a documentação entregue, mas que diante dos argumentos apresentados pela UNAFE já se comprometia a estudar e buscar uma solução para que seja realizado um debate mais amplo sobre o PLS 218/2010 no Senado Federal.
