Em julho de 2015, com comparecimento maciço de Advogados Públicos Federais no plenário da Comissão, a audiência convocada para tratar da atual situação administrativa e funcional da AGU ocorreu sob apelos para que medidas urgentes ocorram na Instituição.
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PEC’s 443/09 e 82/07: Audiência pública na Câmara dos Deputados é marcada por críticas ao quadro atual da AGU
O não comparecimento do Advogado-Geral da União na audiência, que havia sido previamente marcada foi duramente criticado pelos parlamentares da Comissão, que reafirmaram apoio à aprovação das propostas favoráveis à Advocacia Pública.
Com comparecimento maciço de Advogados Públicos Federais no plenário da Comissão, a audiência convocada para tratar da atual situação administrativa e funcional da AGU ocorreu sob apelos para que medidas urgentes ocorram na Instituição. A ausência não justificada do Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, foi interpretada pelos Deputados como falta de decoro e respeito com a Comissão.
Ao início da reunião, a Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Deputada Federal Soraya Santos (PMDB-RJ), lamentou a ausência do Advogado-Geral da União e afirmou que pretende convocar Adams para a próxima audiência na Comissão.
“Lastimo a ausência do Adams, que sequer telefonou para avisar que faltaria a essa reunião tão importante sobre a situação da AGU. Esta comissão não tem por praxe receber representantes, porém só estou recebendo o Procurador-Geral Federal, Renato Rodrigues Vieira, porque todos os membros que estão envolvidos com a PEC 443 falam de você [Renato Vieira] com muito carinho”, afirmou a Deputada.
O Procurador-Geral Federal, Renato Rodrigues Vieira, iniciou sua explanação fazendo um resgate histórico da Advocacia-Geral da União, que segundo ele, perdeu o poder de fogo devido a falta de paridade entre a Instituição e as demais que também integram as funções essenciais à justiça.
“A Constituição previu igualdade de condições. Os problemas vivenciados da AGU precisam ser enfrentados e não minimizados. A Instituição não tem sido contemplada como deveria, nem pelo Orçamento da União que teve um aumento vegetativo nos últimos anos, enquanto a judicialização só aumentou”, afirmou o PGF.
Em seguida foram expostos diversos dados que comprovam a deficiência estrutural e remuneratória da AGU. Renato Vieira afirmou que enquanto o orçamento da AGU cresceu apenas 21% nos últimos quatro anos, o do MPF aumentou 99%, e o da DPU, 486%.
CAOS NA AGU
Em sua fala, a Delegada na UNAFE em Brasília, Thirzzia Guimarães, realizou apresentação com fotos e vídeos que mostraram problemas estruturais em unidades da AGU e, em contraposição, diversos dados positivos sobre a atuação da Advocacia Pública Federal em defesa do Estado Brasileiro.
“Diversos colegas estão instalados em unidades que sofrem com infestação de ratos, morcegos e outras pestes. O vídeo mostra um Advogado Público tentando resgatar a bolsa da chuva, dentro da sala. Há também a ameaça de despejo por falta de pagamento de alguns aluguéis”, afirmou a Delegada da UNAFE.
Em seguida, Thirzzia Guimarães questionou sobre o modelo de Advocacia Pública Federal que o Brasil merece e afirmou que as reivindicações dos membros da AGU não são corporativas, considerando o relevante apoio de diversos parlamentares às causas.
“A Advocacia Pública Federal vive um momento de despertar e estamos aqui para pedir socorro e soluções para a situação de sucateamento e crise que a AGU nunca passou. Nossos problemas são de cada um de vocês, representantes do povo. A justiça do Brasil não é realizada sem os demais atores fortalecidos”, defendeu a Delegada na UNAFE em Brasília.
Thirzzia Guimarães também chamou atenção para o orçamento curto destinado à Advocacia-Geral da União. Segundo ela, o valor destinado para este ano esgotou-se em abril. “A quem interessa essa situação? Que grande empresa economiza no seu quadro de advogados? Nas mãos de quem queremos que esteja a defesa da União?”, questionou a Procuradora Federal e Delegada da UNAFE em Brasília.
Sobre as PECs 443 e 82, Thirzzia Guimarães afirmou que o impacto financeiro das propostas que visam fortalecer a AGU seria equivalente a apenas 0,21% do total de R$ 3 trilhões arrecadados ou economizados pelos membros da Instituição para os cofres públicos somente nos últimos quatro anos.
CRÍTICAS
O Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou o atual quadro da AGU. “A AGU é conhecida como fábrica de Ministros do STF, porém, se o AGU tem essa pretensão, a atual crise depõe contra Luís Inácio Adams, que deveria ter força de locução para mudar esse quadro. No órgão que é o coração da máquina pública tem que haver isonomia e valorização”, afirmou o Deputado Federal.
O Deputado André Sanches (PT-SP) reafirmou apoio à Advocacia Pública. “Vou trabalhar para aprovar as duas PEC’s (443 e 82). Acho um absurdo, uma falta de respeito com a carreira e com o povo brasileiro, porque todas as outras receberam aumento e vocês não. Vou brigar bastante com o Governo para passar as propostas”, afirmou o parlamentar.
Em seguida, o Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) elogiou ao movimento dos Advogados Públicos Federais. “As exposições feitas aqui ocorreram de forma apaixonada, mas sem abrir mão da razão. Acho que se continuarmos discutindo a crise econômica sem fortalecer as carreiras de Estado, vamos ficar chorando miséria, enquanto poderíamos estar aumentando a arrecadação e solucionando a crise”, ponderou o parlamentar.
O Diretor-Geral da UNAFE, Roberto Mota, destaca que o investimento da entidade para trazer colegas ao Congresso Nacional tem resultado num trabalho parlamentar eficiente. “Esse tipo de situação (ausência na audiência) no Congresso Nacional mostra que as reivindicações das entidades em relação à postura inexpressiva e inócua do chefe da AGU tem fundamento”, afirma Roberto Mota.
Ao final da audiência, a presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Soraya Santos (PMDB-RJ), elogiou aos discursos, em especial ao proferido de forma emotiva pela representante da UNAFE, Thirzzia Guimarães e reafirmou seu apoio para aprovação das PECs 443/09 e 82/07.
“Estamos ratificando um compromisso. Temos certeza de que em agosto vocês terão uma solução. A causa não é mais só de vocês [Advogados Públicos], é de todos nós”, finalizou a Deputada.
Outros Deputados Federais que também acompanharam a audiência manifestaram apoio aos pleitos da Advocacia Pública Federal.
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