Deputado André Figueiredo (PDT/CE)
Dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Anpprev, Apaferj, Apbc e Sinprofaz) e da UNAFE fazem agenda parlamentar no Congresso Nacional para tratar do projeto de Lei Complementar que versa sobre alterações da Lei Orgânica da AGU.
A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) vai analisar o mérito da matéria. A ideia é promover um amplo debate sobre o tema, inclusive com a realização de audiências públicas.
No primeiro dia de trabalho, que terá continuidade nas próximas semanas, os representantes das três entidades, acompanhados de suas respectivas assessorias parlamentares, conversaram com membros da CTASP, como o Deputado Sebastião
Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Bala Rocha (PDT/AP), Presidente da Comissão, a Deputada Andréia Zito (PSDB/RJ) e o Deputado André Figueiredo (PDT/CE), e pediram o engajamento deles para a promoção de intensas discussões sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, que altera a Lei Complementar que rege a Advocacia-Geral da União (LC 73/93).
Durante o trabalho parlamentar, foi feito um comparativo entre o anteprojeto da gestão Toffoli e o texto proposto pelo atual AGU, mostrando os retrocessos deste último, além de solicitar apoio para as mudanças a serem sugeridas pelas entidades.
Deputado Roberto Policarpo (PT/DF)
Entre as imperfeições do PLP 205/2012, destaca-se a não inclusão de garantias e prerrogativas correspondentes a uma das Funções Essenciais à Justiça. A proposição também deveria estabelecer textualmente a previsão dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU e a exclusividade dos cargos para os membros das carreiras da instituição de modo a garantir a independência técnica dos Advogados Públicos Federais.
Todas essas questões foram expostas aos deputados com demonstrações das consequências nefastas à sociedade caso prevaleça o modelo de advocacia de governo em detrimento da plena advocacia de estado.
