Joel Rodrigues/Estadão Conteúdo
Nesta segunda-feira, 31, o projeto do novo Código de Processo Civil-CPC chegou ao Senado Federal. A proposta foi numerada como SCD 166/10 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de Lei do Senado nº 166 de 2010). A proposta aprovada na Câmara contém dispositivo que assegura o percebimento de honorários advocatícios para os advogados públicos nos termos de uma lei posterior.
Cabe aos Senadores apenas a análise do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e a decisão do que manterão ou retirarão do texto, não sendo possível a propositura de novas emendas. O projeto deve ser lido e despachado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado em sessão de hoje, 01.
A UNAFE e as entidades signatárias do Movimento pró-honorários se anteciparam para expor aos senadores a necessidade de manter no texto a previsão dos honorários advocatícios para os advogados públicos. Diversos senadores foram visitados e receberam material explicativo com as razões para manutenção do dispositivo.
Em reuniões com o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) o parlamentar destacou que tão logo a proposta chegasse à Casa iria debater o assunto com os líderes. O líder do Governo no Congresso Nacional, Senador José Pimentel (PT-CE), se comprometeu em estudar o tema.
A UNAFE articula estratégia de atuação também nos estados para que os senadores sejam visitados por representantes da entidade e outros Advogados Públicos Federais em suas bases eleitorais. O objetivo é esclarecer a importância da previsão dos honorários advocatícios no projeto do novo CPC.
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