A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, da coleção de livros sobre Leis Especiais para Concursos, é o tema e o título do livro escrito pelo Procurador Federal associado à ANAFE Maurício Maia. Segundo ele, o estudo da legislação é muito importante para aqueles que pretendem prestar concurso público em áreas jurídicas ou da administração pública.
O intuito da obra que aborda a Lei nº 13.146/2015 e inclui comentários sobre a Convenção da ONU dos Direitos das Pessoas com Deficiência; entendimentos mais importantes do STJ e do STF; e questões específicas de provas de concursos públicos é de trazer de forma didática o estudo para os principais certames do país.
De acordo com o autor, em 2008, na forma do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, o ordenamento jurídico constitucional sofreu uma alteração bastante profunda com a internalização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
“Essa alteração constitucional implicou na necessidade de que o ordenamento jurídico infraconstitucional à legislação fosse alterado para estar compatível com essa nova matriz constitucional. Nesse sentido leis importantes, como o Código de Processo Civil, o Estatuto da Cidade, o Código Eleitoral e a Lei de Licitações, sofreram alterações”, afirma Maurício Maia.
SOBRE O AUTOR
Maurício Maia é Procurador Federal desde 2004, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Ex-delegado de Polícia no Estado de São Paulo (2004). Professor Assistente do Curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC/SP – COGEAE.
Instrutor da Escola da Advocacia-Geral da União nas áreas de Direito Administrativo e Direito Constitucional.
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