Marcelino Rodrigues destacou a importância da AGU no enfrentamento de práticas de atos ilícitos e levantou pontos críticos acerca de algumas medidas propostas.
O Presidente e o Vice-Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues e Rogério Filomeno, participaram nesta quinta-feira (6) de audiência pública para debater o PL 4850/2016, que propõe medidas de combate à corrupção no País. O debate integra uma série de discussões que a comissão vem realizando desde que foi instalada.
Compondo a mesa da reunião, o Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, enfatizou a importância da Advocacia-Geral da União na prevenção e combate à corrupção. “A maioria dos temas em debate tem viés repressivo, quando, na verdade, temos que fortalecer os mecanismos de prevenção à corrupção, a fim de impedir essas malservações ainda no nascedouro”.
O Presidente da ANAFE ressaltou o clamor social para combater à corrupção e as contribuições dos membros da AGU no processo, frisando que todas as políticas públicas passam pelos Advogados Públicos Federais. Em relação ao Projeto de Lei, destacou, ainda, a preocupação com alguns pontos do texto.
“Nós temos que entender que a previsão de recursos e a previsão do habeas corpus são garantias dos cidadãos, que levamos muito tempo para conseguir. Nossa Constituição, conhecida como Carta Cidadã, foi uma conquista de várias gerações que passaram por muitas lutas e por diversas situações para que chegássemos a esse momento, onde o cidadão tem um mínimo de defesa, um mínimo de garantias que seu processo será avaliado por outros julgadores, outras instâncias. O habeas corpus é um remédio constitucional para conter certas arbitrariedades”, destacou.
Marcelino Rodrigues também afirmou que no afã de resolver a questão, não se pode cometer equívocos. O presidente da ANAFE também criticou outros dispositivos como o flagrante forjado, a inversão ônus da prova, o teste de integridade previsto na proposta e a exclusão do MP e da magistratura na medida, o que, segundo ele, criaria castas no serviço público.
O Relator do projeto na Comissão, Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS), garantiu que o Congresso não vai lesar nenhuma garantia individual ou afastar mecanismo de proteção perante o Estado no projeto de combate à corrupção. “Quero alertar que na questão do teste de integridade não haverá distinções no relatório”.
ESSENCIAL À JUSTIÇA
O Presidente da ANAFE afirmou que a prevenção é a forma mais eficaz para a corrupção e que não se pode concentrar muito poder nas mãos de apenas um dos atores que realiza o trabalho de prevenção e combate à desvirtuação.
“A AGU foi prevista pela Constituição Federal de 1988 como uma das funções essenciais à Justiça, juntamente com o Ministério Público e Defensoria Pública, portanto, estão no mesmo patamar constitucional. O legislador se preocupou em prever a AGU exatamente para atuar em defesa do Estado brasileiro”, afirmou.
PROBIDADE
O Presidente da ANAFE defendeu a aprovação da PEC 82/07 para que os membros da Instituição não fiquem a mercê da situação de momento e tenham o mínimo de organização interna e independência técnica para exercer o mister constitucional.
Nessa linha, destacou a necessidade do respeito à exclusividade da atuação a membros concursados da carreira, explicando a PSV 18, que requer exclusividade das atribuições para os membros concursados.
AGU EM NÚMEROS
Marcelino Rodrigues também apresentou dados referentes ao resultado do trabalho dos membros da AGU, que somente em 2015 a AGU assegurou cerca de R$ 78 bilhões para os cofres públicos. “Esses números representam um grande auxílio para sairmos dessa crise. Comprovam que o investimento na Instituição tem um retorno muito favorável para construção de um país mais justo, correto e menos corrupto”.
Também participaram do debate o Diretor-Geral da Polícia Federal, Daiello Coimbra, o Delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula, o Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, e diversos parlamentares.
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