A ANAFE realizou, na última sexta-feira (18), reunião virtual com o Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG), que integra a Comissão Especial para análise da PEC 32/2020, proposta de Reforma Administrativa do governo federal. A conversa foi intermediada por membros da ANAFE do Estado de Minas Gerais e contou com a participação do Presidente da Entidade, Lademir Rocha.
“Onde há um assunto de interesse público, seja na área ambiental, na área tributária, de regulação econômica ou social, na questão da previdência, saúde, benefícios sociais, ou seja, onde está presente o Estado brasileiro, está presente a Advocacia Pública Federal. Não há um assunto que não seja necessária para legitimidade e segurança jurídica a presença de um Advogado Público”, explicou Lademir ao início da reunião.
O Procurador Federal associado à Entidade Marcelo Kokke agradeceu pela recepção do deputado e complementou a explicação sobre a importância da Advocacia Pública Federal, para além da percepção geral. “Quando se fala em um Advogado Público, geralmente imaginam um advogado que está defendendo tão somente o Estado em função de uma cobrança ou uma demanda contra o Estado. Minha atividade é de atuar nos desastres de Brumadinho e Mariana e nas causas ambientais de grande repercussão em Minas Gerais. Hoje, por exemplo, estou lidando com o caso de repactuação e nesse processo, o crivo maior da AGU é pela tutela da sociedade como um todo. Algo que vemos como muito importante é que a Advocacia-Geral da União é quem vai estar no dia a dia para o cumprimento da lei.”
O representante da ANAFE/MG Galdino Dias destacou a capilaridade e transversalidade da AGU que possibilita a defesa coordenada de grandes políticas públicas em todo o país e de forma concomitante.
Sobre a PEC 32/2020, Dias afirmou que a ANAFE não é contra as reformas necessárias, mas que o atual texto não traz avanços e sim, efeitos negativos. “Estamos falando de um modelo de Estado e da qualidade dos serviços públicos que serão prestados à sociedade brasileira. Nosso receio é de que a aprovação da proposta como está gere uma fragilização do serviço público federal e, em consequência, uma fragilização nos serviços prestados ao cidadão.”
O Deputado Federal Lincoln Portela disse que estudaria com carinho as propostas apresentadas. “Também quero ouvir o Advogado-Geral da União, André Mendonça, mas afirmo a vocês que entendi o posicionamento e abri os olhos para diversos aspectos. A explanação foi nítida e clara. Muito obrigado por terem tomado esse importante tempo comigo”, finalizou o parlamentar.
Na última quinta-feira (17), membros da ANAFE em Minas Gerais reuniram-se virtualmente com a assessoria do Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG). Na ocasião, apresentaram questões inconstitucionais presentes no texto da PEC 32/2020.
