Na última quarta, 15, o então coordenador do Centro de Estudos e atual representante da carreira de Procurador Federal no Conselho Superior da AGU, Galdino Dias, acompanhado do representante da carreira de Procurador do Banco Central, André Correa, estiveram reunidos com o Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) para tratar da nova Lei de Licitações e Contratos.
Na oportunidade, foram apresentadas ao parlamentar propostas confeccionadas pelo Centro de Estudos da associação com o objetivo de afirmar a Advocacia Pública e dar ao advogado público as condições necessárias para bem exercer a sua função de controle da legalidade dos atos administrativos.
Após discorrer sobre o trabalho que o Centro de Estudos da UNAFE vem realizando no sentido de colaborar com o aprimoramento da legislação brasileira, Galdino Dias destacou a importância da manifestação jurídica dos advogados públicos nos procedimentos de licitação e a necessidade de se refletir na lei o tratamento que esta função essencial recebeu da Constituição.
Com esse intuito, propôs a criação de um capítulo específico para a Advocacia Pública, a manutenção da submissão das minutas de editais e contratos à sua análise, bem como a previsão da impossibilidade de retirada de parecer jurídico dos autos.
Para dar ao advogado público a tranquilidade necessária para o bom exercício das suas funções sugeriu que a responsabilidade do advogado público se desse apenas nos casos de dolo ou fraude, como ocorre no novo CPC, e que a apuração de eventual responsabilidade se desse apenas pela própria instituição de Advocacia Pública e não pelo TCU e outras instituições.
Buscando contribuir para a maior eficiência da Administração Pública, foi proposto que o advogado público, ao concluir pela ilegalidade de determinada conduta, indique o caminho jurídico adequado ao intento e que o gestor, ao atuar amparado em manifestação de advogado público de carreira, também só responda por dolo ou fraude. Foi, ainda, sugerido que o advogado público, ao tomar conhecimento de irregularidades, recomende à Administração a correção do vício e, ainda, que atue com urgência na recuperação de valores desviados dos cofres públicos.
O Deputado Mário Heringer recebeu bem as propostas e reconheceu a importância da Advocacia Pública e da sua atuação institucional. Ressaltou a importância da atuação dos advogados públicos na fase preparatória da licitação e, também, na execução do contrato. Demonstrou uma preocupação especial com os Municípios.
Para Galdino Dias, a reunião foi bastante proveitosa. “O Deputado nos ouviu com muita atenção e se mostrou interessado na valorização da Advocacia Pública e do seu papel constitucional. Esse trabalho propositivo que vem sendo realizado pelo Centro de Estudos da UNAFE é sempre bem recebido pelos parlamentares. Ao que parece, as portas estão abertas para mais um avanço estrutural importante. O advogado público não pode continuar trabalhando com medo. Precisamos ter condições de nos preocupar apenas com o bom exercício da nossa função”, destaca.
Como desdobramento da reunião, o Deputado Mário Heringer já apresentou requerimento convidando a UNAFE para participar de audiência pública a ser realizada em breve para discussão do tema.
Atualmente o Centro de Estudos da UNAFE é integrado pelos Advogados Públicos Federais: Douglas Henrique Marin dos Santos, Felipe Fossi Machado, Janrie Reck, Carlos Marden Coutinho e Maria Auxiliadora Castro e Camargo.
Clique aqui para ver, na íntegra, as propostas do Centro de Estudos da associação e os argumentos que lhe dão suporte.
