A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE, maior entidade representativa de membros da Advocacia-Geral da União, com cerca de 3500 associados, vem, através da presente Nota, manifestar profunda preocupação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 (que estabelece a chamada Reforma da Previdência Social) pelos motivos adiante expostos.
Embora inegável a necessidade de futuros ajustes na previdência social, em vista do acentuado processo de envelhecimento da população e dos consequentes impactos na sustentabilidade do sistema a médio e longo prazos, chama a atenção o rigor e a intensidade das mudanças propostas tanto aos segurados do INSS (e inclusive aos destinatários de prestações de assistência social), quanto aos agentes públicos, mudanças estas que assumidamente estão sendo guiadas pelo objetivo de alívio de gastos públicos no curto prazo.
São inúmeros e variados os pontos de mudança, pondo em sério risco a efetiva proteção dos trabalhadores, papel elementar de qualquer sistema previdenciário. Ressalta também a timidez do Projeto apresentado pelo Governo quanto ao resguardo das situações das pessoas que já se encontram trabalhando, estando assegurados os meros direitos adquiridos (que nem mesmo poderiam ser atingidos), combinados com duras regras de transição baseadas exclusivamente num critério rígido e único de idade (de 50 anos, para homens, e 45, para mulheres), além de extinguir outras regras de transição previstas nas reformas anteriores, atingindo particularmente os servidores.
A ANAFE atuará ativamente em conjunto com as demais entidades que formam o FONACATE – Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que também se pronunciou acerca da proposta em questão (clique aqui e confira), para o aperfeiçoamento e uma discussão profunda dos pontos polêmicos constantes do projeto, e que merecem uma atenção especial por parte do parlamento e da sociedade como um todo. Já foram criadas comissões temáticas para o debate e atuação no que se refere à proposta em questão, que contará com representantes das entidades filiadas em sua composição.
O mínimo que se espera é que haja um amplo debate e efetiva discussão junto a toda a sociedade, que, afinal, se acha diretamente atingida pelas diversas medidas de tom restritivo que se está querendo impor para a previdência e para o sistema de seguridade social, que é a mais típica das instituições do projeto de um Estado de bem-estar social, que se acha impresso na essência da Constituição brasileira.
