A Diretoria da UNAFE reuniu-se em Brasília nos dias 03 e 04 de dezembro para elaborar plano de gestão estratégica para o biênio 2012/2014. Na oportunidade, emitiu-se ainda a seguinte nota acerca dos recentes fatos noticiados em decorrência da operação Porto Seguro, deflagrada pela Polícia Federal, e que envolve a investigação de membros da Advocacia-Geral da União.
Veja abaixo a íntegra da Nota:
LIMPEZA IMPRESCINDÍVEL
O recente episódio envolvendo órgãos públicos federais expõe, mais uma vez, a fragilidade do Estado brasileiro em permitir que a máquina estatal seja usada para fins privados em detrimento do interesse público e coletivo. A operação Porto Seguro da Polícia Federal, envolve a cúpula da Advocacia-Geral da União, órgão de suma importância no controle das políticas públicas, avalizador jurídico das decisões estatais e protetor de patrimônio público.
A AGU deveria possuir código de ética próprio, pautando a atuação dos Advogados Públicos com metodologia clara em princípios e regras. Tal código não eliminaria desvios de conduta, mas poderia evitar situações que beiram o óbvio, e são do senso comum daqueles que militam em prol da probidade e da defesa do patrimônio público.
O Advogado-Geral da União escolheu para ser o nº 2 da instituição, no cargo de Adjunto-Geral da União, alguém que tem contra si procedimentos disciplinares por desvios de conduta desde 1998, e que já fora afastado do cargo de Procurador-Geral Federal em 2003. Lá se vão 14 anos de incertezas acerca da conduta ética de alguém que é alçado a um dos cargos máximos de uma das mais sérias instituições desse País.
Em abril deste ano, a UNAFE iniciou a divulgação da Campanha pelo exercício de uma Advocacia de Estado, por entender que o atual administração da instituição segue um modelo de gestão que não atende aos fins da Advocacia Pública Federal e anseios do povo brasileiro.
Através da Campanha, a UNAFE alertou a sociedade sobre a Advocacia de Governo praticada e incentivada pela administração da AGU, sobre os riscos ao bom uso do dinheiro público decorrentes da dupla subordinação de seus órgãos e usurpação das atribuições dos Advogados Públicos Federais por não concursados, além de demonstrar publicamente a insatisfação dos Advogados Públicos Federais com o então sigilo, por quase dois anos, do Anteprojeto da nova Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Em julho deste ano, a UNAFE ampliou a campanha através de sua veiculação na rádio CBN, nas principais capitais do país, chamando a atenção da sociedade sobre o quadro de abandono em que se encontra a Advocacia-Geral da União, destacando que a atual gestão da instituição defende a permanência de não concursados em atribuições de Advogados Públicos Federais, mantendo o sucateamento de várias unidades em todo o País. Além disso a UNAFE criticou o teor do Anteprojeto de Lei Orgânica da Carreira, encaminhado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto sem debate com os Advogados Públicos Federais.
A ausência do código de ética não é mais preocupante que o atual Projeto de Lei Orgânica apresentado ao Congresso Nacional, justamente por ter sido confeccionado pelo ex-Adjunto Geral da União afastado e sobre o qual pairam 14 anos de incertezas éticas. Com todas as suspeitas de seus desvios de conduta, o então Adjunto Geral materializou, no Projeto de Lei, seus ideais de probidade duvidosa em um texto que autoriza, entre outros abusos éticos, a contratação de pessoas estranhas ao serviço público para cuidar da defesa jurídica do patrimônio também público, além de considerar infração funcional o parecer do Advogado Público que contrarie as ordens de seus superiores hierárquicos, entre outras possibilidades similares aos desvios que supostamente já vinha o idealizador da lei cometendo.
O Advogado-Geral da União veio, após o escândalo, falar à sociedade e apresentar justificativas, defendendo seu Projeto de Lei que permite a não concursados exercerem atividade pública e a possibilidade de que o mesmo desvio de conduta, supostamente praticado pelo seu Adjunto-Geral, servidor público concursado, também poderia acontecer com um não concursado. Ocorre que o AGU se olvidou que sobre o concursado paira uma maior responsabilidade, submissão a uma corregedoria, às leis mais amarradas e aos mecanismos que regem o funcionalismo público. Ao não concursado o desvio provavelmente ocasionaria uma exoneração ex ofício e um mero “até breve”.
Na entrevista coletiva, o AGU assumiu que bancou o nome do ex-Adjunto Geral alçando-o ao cargo, que o mesmo não tinha poder de decisão, apesar de possuir relevância, e que desconhecia as atitudes de alguém que, diga-se de passagem, trabalhava em sua antessala. Anunciou medidas para remediar o ocorrido e tentar trazer de volta a ética ao seu gabinete, ou melhor, à autointitulada cúpula da AGU.
Mas que ética é essa? A ética cômoda daquele que escolheu a raposa para tomar conta dos ovos de ouro – patrimônio público – brasileiro? A ética cômoda de quem pretende diluir a culpa da sua desastrosa escolha do nome para assumir a Adjuntoria-Geral da União com mais de 8000 advogados-públicos concursados e competentes? A ética cômoda daquele que quer se colocar do lado das vítimas?
As justificações do AGU são marcadas com o sentimento individualista de alguém que trabalhou focado em sua promoção pessoal. O sentimento que paira sobre a carreira é de indignação e revolta.
Todos os que atuam no seu labor diário em prol do patrimônio público e que dão sangue para viabilizar políticas públicas de infraestrutura, previdenciária, de telecomunicações, energia, meio-ambiente, proteção cultural, indígenas, agrárias, entre outras, estão ultrajados e exigem uma providência. É o momento de uma limpeza institucional em nome da democracia, do fortalecimento da AGU e do Brasil.