A ANAFE e o FONACATE conclamam os servidores e os trabalhadores da iniciativa privada a aderirem à Mobilização Nacional do dia 28 de abril, bem como às mobilizações subsequentes, a fim de reverter essa acintosa tentativa de subtrair direitos sociais do povo brasileiro.
A ANAFE e o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgam Nota de Repúdio ao substitutivo do deputado federal Arthur Maia (PPS/BA) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.
No documento, as entidades afirmam que o texto do relator traz perdas significativas ao conjunto de servidores públicos dos três Poderes e do Ministério Público. “Tanto os que entraram antes de 2003, quanto os que ingressaram desta data até o advento da Previdência Complementar, em 2013, e mesmo aqueles admitidos sob o novo regime previdenciário, independentemente do contrato vigente à data de ingresso, serão duramente penalizados.”
A Nota de Repúdio será enviada a parlamentares, representantes do governo federal e da imprensa. Leia abaixo o documento na íntegra.
NOTA DE REPÚDIO
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta seu mais veemente repúdio ao substitutivo do deputado Arthur Maia à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.
Se a proposta original já implicava imenso retrocesso social, o novo texto traz perdas ainda mais significativas ao conjunto de servidores públicos dos três Poderes e do Ministério Público. Tanto os que entraram antes de 2003, quanto os que ingressaram desta data até o advento da Previdência Complementar, em 2013, e mesmo aqueles admitidos sob o novo regime previdenciário, independentemente do contrato vigente à data de ingresso, serão duramente penalizados. Para além do serviço público, trabalhadores da iniciativa privada, do campo e das cidades, também arcarão com o custo da má gestão, dos desvios e das fraudes, e da corrupção que subtrai bilhões de reais dos cofres públicos todos os anos.
Por tudo isso, o FONACATE: 1) ratifica sua disposição de buscar a construção de um modelo de Seguridade Social justo e solidário, mas que, em hipótese alguma, imponha rupturas com pacto social firmado na Constituição Cidadã; 2) conclama os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada a aderirem à Greve Geral do dia 28 de abril, bem como às mobilizações subsequentes, a fim de reverter essa acintosa tentativa de subtrair direitos sociais do povo brasileiro.
Brasília, 26 de abril de 2017
