Em transmissão ao vivo nessa quarta-feira (31) em alusão ao Dia Mundial da Água, o quadro Diálogos Institucionais da ANAFE promoveu palestra com especialistas sobre o novo marco do saneamento e o papel da advocacia pública na efetivação do acesso à água.
Os debates foram promovidos pela economista servidora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico Cíntia Leal Marinho de Araújo e pela Procuradora Federal Ana Salett Marques Gulli, que atua como Procuradora-Chefe da Fundação Nacional de Saúde.
Ao abrir o evento, o mediador e Diretor de Defesa de Prerrogativas da ANAFE, Ricardo Cavalcante Barroso, destacou a importância da temática. “Trataremos de um bem essencial, basilar a qualquer forma de vida que é a água. Além da essencialidade, abordaremos o desafio imenso no que se refere à sua universalização e tratamento dos rejeitos e resíduos a partir da utilização desse recurso natural.”
Ele explicou que o objetivo da iniciativa do Diálogos Institucionais é de aproximação da atuação da Advocacia Pública com outros setores do conhecimento, fazendo essa comunicação e essa troca muito produtiva. “Tivemos fatos recentes importantes como aprovação da Lei nº 14026 de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), o Dia Mundial da Água (22 de março) e nesse contexto que tratamos desse tema tão relevante.”
O NOVO MARCO DO SANEAMENTO
Cíntia Leal Marinho de Araújo agradeceu o convite. Em sua palestra, destacou os principais pontos que iniciariam os questionamentos para alteração no Novo Marco do Saneamento Básico. A partir de um diagnóstico, apresentou números da situação no Brasil.
“50 milhões de Brasileiros têm acesso a água tratada, coleta e tratamento de esgoto. 60 milhões têm acesso a água tratada e coleta de esgoto, mas não possuem tratamento. 67 milhões têm acesso apenas a água tratada, mas convivem ao lado de seu próprio esgoto. 33 milhões não possuem nem mesmo água tratada. O equivalente à população inteira do Canadá, sem água potável e à população inteira da Rússia, sem tratamento de esgoto”, revelou a economista.
De acordo com ela, o custo social é incalculável e 6 mil mortes de recém-nascidos por ano poderiam ser evitadas se o Saneamento fosse universalizado no país. Uma pesquisa recente evidenciou a conexão entre a microcefalia e o consumo de água contaminada por esgoto, principalmente no Nordeste. “O Novo Marco tem como premissa a universalização, inclusive de áreas rurais, com uma meta para 2033.Também apresentou dados sobre a insegurança jurídica e as alterações trazidas pelo dispositivo”, afirmou.
ACESSO À ÁGUA COMO DIREITO E O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA
A segunda palestra foi ministrada pela Procuradora Federal Ana Salett Marques Gulli. Ela parabenizou pela iniciativa mencionando a importância da data e do mês da mulher. “Me sinto muito feliz por tratar de um tema tão relevante como o acesso a água como direito e muito à vontade para falar da advocacia pública, com a qual já me identifico desde a faculdade”, saudou.
No tocante à base legal, mencionou três referências relativas ao tema e a importância delas: Declaração universal dos direitos humanos – 1948; resolução da Assembleia Geral da ONU A/RES/64/292, 2010 – reconhece formalmente o direito à água e ao saneamento e reconhece que a água potável limpa e o saneamento são essenciais para a concretização de todos os direitos humanos; e a resolução da Assembleia Geral da ONU a/res/70/169, 2015.
“A relevância dessas resoluções reside no reconhecimento internacional do direito. Bem como estímulo para que países incorporem em suas legislações nacionais. O Uruguai é um dos exemplos de nações que incorporaram as diretivas da ONU, a Constituição da República do Uruguai estabelece, em seu art. 47, que a água é um recurso natural essencial para a vida e que o acesso à água potável e ao saneamento constituem direitos humanos fundamentais. A constituição uruguaia prevê ainda que a prestação do serviço de abastecimento de água deverá ser realizada priorizando-se as razões de ordem social acima das de ordem econômica”, ressaltou Ana Salett.
Já no contexto da Advocacia Pública, ela explicou que a Instituição representa uma das Funções Essenciais à Justiça e destacou, em especial, a relevância das atividades de consultoria e assessoramento prestados pelos Advogados Públicos ressaltando o impacto positivo dessa atuação na implementação das políticas públicas. “Por fim, após as reflexões trazidas, deixo a mensagem de que o Advogado Público tem uma possibilidade ímpar de contribuir para a evolução da sociedade brasileira, quer pelo gigantismo que a sua carreira tem na atualidade, quer pela reconhecida importância que possui, mas, para tanto, é fundamental se reconheça como advogado, ou seja, como cidadão comprometido com a guarda do Estado democrático e republicano e com a defesa das liberdades”, finalizou.
CERTIFICADO
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Assista o evento na íntegra:
