O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, recebeu em seu gabinete na sede do STF, em Brasília, na terça-feira (10/07), o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios. Na oportunidade, o Diretor da UNAFE entregou ao Ministro os memoriais de duas ações de autoria da entidade em curso naquele tribunal, a Proposta de Súmula Vinculante nº18 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº4297.
A PSV nº18 pede que o Supremo edite enunciado declarando inconstitucional a admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de Advogados Públicos concursados e a ADI nº 4297 pede o fim da dupla vinculação dos Advogados Públicos Federais lotados nas consultorias jurídicas dos Ministérios e na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Na oportunidade, Palácios também entregou ao Ministro uma cópia do Parecer gratuito do Professor e Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, favorável a ADI nº4297 e informou também que o Jurista e ex-Presidente do STF, Carlos Velloso, está patrocinando gratuitamente as duas ações.
Com a audiência com o Ministro Gilmar Mendes a Diretoria da UNAFE completa o seu ciclo de visitas aos Ministros do STF, dentro do propósito de conscientizar aquelas autoridades sobre a importância da procedência das duas ações para o fortalecimento da carreira de Advogado Público Federal na sua ação de defesa dos interesses do Estado e da sociedade brasileira como um todo. A Ministra Rosa Weber foi a última a tomar posse naquele Tribunal e em função da falta de vaga em sua agenda, ainda não foi visitada pelos diretores da UNAFE.
