Atuação proativa e insegurança jurídica são destaques na palestra
A palestra de encerramento dos trabalhos do V Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais – V ENAFE contou, no sábado, 29, com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ Castro Meira. Presidindo painel com o tema “a viabilização das políticas públicas em juízo”, Castro Meira começou seu discurso destacando a evolução pela qual a Advocacia Pública passou nos últimos anos.
“Muitas vezes a Advocacia Pública não tinha cuidado na defesa do seu interesse. Hoje, nós podemos nos orgulhar do trabalho dos advogados públicos”, afirmou o ministro do STJ.
Logo em seguida, a Coordenadora do Grupo Executivo de Acompanhamento das
Ações Relativas à Preparação e à Realização da Copa do Mundo – GECOPA/AGU e procuradora federal, Luciana Hoff, começou palestra explicando o funcionamento do GECOPA. Segundo ela, o grupo realiza uma atuação prévia e proativa.
“Começamos com uma atuação no sentido de evitar liminares, despachando direto com o magistrado, antes da decisão”. “Muitas vezes a AGU não estava presente para mostrar a relevância, a legalidade e constitucionalidade daquele empreendimento”, afirmou a coordenadora.
Ainda de acordo com a procuradora, o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo grupo tem sido de formulação das políticas públicas, lembrando que o GECOPA/AGU não atua de forma indiscriminada na defesa do governo e dos agentes políticos.
“Ressalto que este não é um trabalho de defesa a qualquer custo, não é um trabalho de defesa do governo, nós estamos defendendo políticas públicas elaboradas pelo Estado brasileiro”, destacou Luciana Hoff.
Paulo Modesto, jurista e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, deu continuidade aos trabalhos falando sobre a cultura do medo a qual os membros da AGU estão submetidos. De acordo com Modesto, “os advogados públicos, hoje, vivem uma situação de insegurança no plano da legalidade, que está enfraquecida, e ainda enfrentam uma juridicidade exigente”.
Ainda segundo Paulo Modesto, no Brasil há uma serie de leis que enfraquecem o trabalho do advogado público, responsabilizando-os por suas manifestações prévias. “Isso faz com que os advogados públicos digam não sobre quase tudo e faz como administração pública ande lenta”, alerta o jurista. Para ele, é preciso assegurar ao advogado público o mínimo de segurança jurídica, para que ele possa opinar.
O professor e diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia,
Celso Castro, levantou questionamentos sobre o regime diferenciado para obras da Copa. “Se o regime diferenciado de contratação é bom para Copa, então estendamos a todos os setores”, ressaltou o professor.
Celso Castro explicou ainda ser necessário que o Estado veja a questão da implementação das políticas públicas com foco nas prioridades, sempre atendendo primeiro às necessidades básicas do cidadão como: Saúde e Educação. “Precisamos diferenciar direitos públicos dos direitos governamentais”, disse.
Por fim, o Superintendente Nacional do Contencioso da Caixa Econômica Federal, Alberto Cavalcante Braga, falou sobre a importância da estatal para políticas públicas do País, afirmando que 48% de ações da Caixa no pólo passivo da Justiça Federal envolvem políticas públicas como o Programa “Minha Caixa, Minha Vida”.
Sobre a atuação da Advocacia Pública, o Superintendente alertou que a instituição precisa enfrentar alguns desafios, como necessidade de prestar mais informações ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. “Nós advogados públicos, mais do que defender as nossas teses jurídicas, a viabilidade jurídica das nossas políticas públicas, nós precisamos esclarecer e prestar informações claras ao Ministério Público e ao Poder Judiciário sobre a importância daquela política pública”.
Além disso, citou projetos de êxito da CEF, como o Programa de Redução de Demandas da Caixa. “Éramos o maior litigante. Hoje, temos 29 recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal”.
Com a participação de inúmeras autoridades e especialistas, que propiciaram um debate rico sobre o futuro da Advocacia Pública pra viabilização das políticas públicas, teve fim neste sábado, 29, o V Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais- ENAFE.
